norma nº 1922/1970

LI Nº 1922 de 25 ás GQiubre 1 STE
DISPO? sÓ AUTORIZAÇÃO AO FiFEITO MinC
E DÁ OUZHAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO BETTIOL, Prefeito do Hunicipão de Pórto Psliz, usande
des atribuições que me são conferidos por lei, faço saber que & Camor
Munícipsl aprovor e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Artigo 1º — ico a Prefeito Menisi pol a a contrater se nerri sema E)
s“onais doz 4 s IODOQUE ROSA, ANTONIO BAPTIST
ANTONIO BRRGIO BAPTITA, a Lia de patrocinar HT
zo sonpetente AÇÃO JUDICIAL DO Rito
ir cobrar
do Estado as difere s do Exrossg de Ri
que se refere o Artigo Z0 e constituição Federal
Artigo 20 - O Frefesto Hunicipol façã ci Erro
tou
ue sorgo devid:
Julgado, proco” nto 2,85 esa ee
condenaçao da Fazenda Est valatívo so princi:
Artigo 39 - As derposas decorrentes da gprsento Lei correrão por conte -
de verta própria do Orçamen'
Artigo 19 - Esta lei entr: em vigor us data às sus publicação, Trevor
o das as Remo pe em Contrart rio. v” a =”
Prefeitura lunicipel de Fórto Feliz em 26 de Outanro de 2 970
Sergio Bettiol, Prefeito Monicípals
Biblicade na Secretaria da eitura em 26 de Outubro ds 1 970
ias antunss, Secreterio,