| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e dá outras providências |
| native_id | 4939 |
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MEI Nº 1935 DE 10 DE DEZkIGRO DE 1970 DISPÕE sÔnra AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDE HAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA B DÁ OUTRAS- PROVIDÊNCIAS, - SERGIO BSTTIOL, Prefeito do Município de Fôrto Feliz, uanão- dos atribuições que me são conferidas por 181, faço saber que a Câmera Hunicipel aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte leis Artigo 2º - Esta 191 entrará eu vigor na data de suo Publicação, revos Bodas os disrosições em contrário. Fesfeitura ifunicípel de Pórto Feliz em 10 de Dezembro de 1970 Sergio Bettiol, Prefeito Municipele