norma nº 1937/1970

LI No 4937 DE 37 DE DEZEMBRO DE 1970
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O MOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO BEITIOL, Prefeito do Município de Pórto Feliz, usan
do das atribuições que me são conferádos por lei faço saber que a Cã:
mara Municipal aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte leis
Artigo 1a Fica o Executivo autorizado e celebrar convênio com o
MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MO BRA L - visando a erra
aicação do anaifabetismo neste Minicípio, nos têrmos da Lei Federal
nº 5 379, de 15 de dezembro de 1 967.
Artigo 2º .- As despesas desorrentes com a execução da presente leá =
correrão por conta de dotações do orçamento vigente suplementadas por
decreto executivo, se necessárias, atendendo-se o dásposto no artigo-
3 e seus parágrafos da Leí nº | 320/6l. . E
- Parágrafo Unico Ne hipótese de não existência de dotações proprias
no Orçamento vigente, o Executivo, após sálculo da despesa no corren
te exercicio, remsterá projeto de lei solicitando v competente credi.
to especial.
Artigo 3º - Nos orçamentos futuros serão .consignadas dotações para
cumprimento do referido convênio,
artigo la - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitars Municipal de Fôrto Feliz em 17 ds Dezenbro de 1970
aa ip ção
Sergio Bettlol, Prefeito Municipal.
Publicada na Secretaria dh Prefeitura em 17 de Dezsabro de 1970
,Mepaétsão Mendel Antunes, Secretário.