| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$5.616,15 destinado a cobrir as despesas com a obtenção de empréstimo, e dá outras providências |
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LEI ne 19h41 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1970 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$.5 616,15 E DÁ o OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERGIO BETTIOL, Prefeito do Município de Pórto Feliz, usando das atribuições que me são conferidss por lei faço seber que a Câmara Municípel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um erédito- especial de CR$.5 616,15 (cinco mil seiscentos e dezesseis cruzeiros- e quinze centavos), destinado a cobrir as despesas com a obtenção do- empréstimo autorizado pelo Lei nº 1 91), de 20 de ngôsto de 1 970. Artigo 2º « O crédito especial autorizado pelo artigo anterior corres rá por conta do Excesso de Arrecadação previsto pera o corrente exer- cício, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revos gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municípal de Pôrto Feliz em 17 de Dezembro de 1970 Sergio Bettiol, Prefeito Municipal, Publicada na Secretaria da Prpretturo em 17 de Dezembro de 1970 Sebastião Monoel Antunes, Secretario.