| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 1971 |
| Date | 1971-03-03 |
| Ementa | Abre um crédito especial de Cr$1.000,00 destinado ao pagamento de anuidade ao Instituto Brasileiro da Administração Municipal, e dá outras providências |
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LEI Nº 1 950, de 03 de março de 1 971 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 7) 1.000,00 E DÁ OUTRAS [ROVIDÊNCIAS . SERGIO BETTIOL, Prefeito do Municirio de Porto Feliz, usen , do das stribuições que me são conferidos por lei, faço saber - que a Cíimera Municipel aprovou e eu sanciono e promulgo s se-- guinte leig- ART, 1º - Fice eberto na Contadoria Municipal um crédito espe- cial de 7) 1.000,00 ( hum mil cruzeiros ) destinsdo = so pagemanto da enuldade ao Instituto Brasileiro de Agministração Mynicípsl, sociedade civíl reconhecida de Utílidgde Pública pelo Decreto Federal nº 31,661,- de 19 de novenbro de 1 953 « . ART, 28 - O crédito especial entorizado pelo ar tigo 1º desta- lei, correra por conte do Saldo Financeiro do Exerc-j cio de 1 970 . ART. 30 - Esta lei entrara em vígor na data de sua publicação. ART, 4º - Revogam-se es disposições em contrério . Prefeitura Mynicipal de Pôrto Feliz, em 03 de março de 1 971. 4 Sérgio Eettiol Prefeito iinicipel Publicada na Secretaria de Prefeitura, em 3 de março de 1971. AS Josê Antônio de Myrnes secretirio em exercício