br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 1951/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 1971
Date 1971-03-03
EmentaAutoriza a concessão de isenção de imposto predial aos portadores do Mal de Hansem
native_id4955

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

LEI Nº 1951, de 03de março do 1971
AutcRTEA A CONCESSÃO DE TaMM EE INFÚSTO IREDIAL
FORTADORES DO MAL
SÉRGIO BETTIOL, Prefeito do Município de Forto Feliz, usap
do das atribuições que me são conferidos por lei, faço saber -
que a Cêmera Municipel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguip
te lo4 q -
ART. 1º - Aos doentes portadores do mal de Honsem fica concedi-
da a isenção de imposto predial, uma vez comprovado o domínio-
do prédio e que êste sirva de residência pera sí ou seu cónju-
ge.
PARÁGRAFO ÚNICO - 4 isenção de que trate êste artigo não recal-
ra sôbre mais de um imóvel e nem sobre inóveis que produzem -
meios ou fontes de renda pera o beneficiário mencionsdo nêste-
artigo .
ART. 29 - Para gozer os benefícios desta lei os interessados dg
verão requerer enuclmento ; Prefeitura Municizel, instruindo o
pedido com os seguintes documentos 3=
documento ve re name À do mal de
nd [my E foimacido, por oo do ferrioo. pi da «
b)- sra Ee do soris Registro e fotrto decoa comprovendo a — nf E
do
ed Elm ar a uc Penitara
ART, Estar Dry a casa de -
e: sta da entgarê e por vigor sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pórto Feliz, em os de março de 1 971 +
o 2
Sério Bettiol
Prefeito Municipal
Publicada na Secretoria da Prefeitura, 03 de março de 1.971 .
de es
secretario em exercício

open original →