| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1971 |
| Date | 1971-03-03 |
| Ementa | Autoriza a concessão de isenção de imposto predial aos portadores do Mal de Hansem |
| native_id | 4955 |
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LEI Nº 1951, de 03de março do 1971 AutcRTEA A CONCESSÃO DE TaMM EE INFÚSTO IREDIAL FORTADORES DO MAL SÉRGIO BETTIOL, Prefeito do Município de Forto Feliz, usap do das atribuições que me são conferidos por lei, faço saber - que a Cêmera Municipel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguip te lo4 q - ART. 1º - Aos doentes portadores do mal de Honsem fica concedi- da a isenção de imposto predial, uma vez comprovado o domínio- do prédio e que êste sirva de residência pera sí ou seu cónju- ge. PARÁGRAFO ÚNICO - 4 isenção de que trate êste artigo não recal- ra sôbre mais de um imóvel e nem sobre inóveis que produzem - meios ou fontes de renda pera o beneficiário mencionsdo nêste- artigo . ART. 29 - Para gozer os benefícios desta lei os interessados dg verão requerer enuclmento ; Prefeitura Municizel, instruindo o pedido com os seguintes documentos 3= documento ve re name À do mal de nd [my E foimacido, por oo do ferrioo. pi da « b)- sra Ee do soris Registro e fotrto decoa comprovendo a — nf E do ed Elm ar a uc Penitara ART, Estar Dry a casa de - e: sta da entgarê e por vigor sua publicação, Prefeitura Municipal de Pórto Feliz, em os de março de 1 971 + o 2 Sério Bettiol Prefeito Municipal Publicada na Secretoria da Prefeitura, 03 de março de 1.971 . de es secretario em exercício