norma nº 1955/1971

LEI Nº 1955, de 03 de março de 1 971
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁRIO À consTRU
go Da RAÇA, ABERTURA DE VIA ILICA E DÁ OUTRAS PROVI-
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SÉRGIO Bee doe? Prefeito do Hunicirio de Pórto Feliz, usando
ese Arriba as pe me sao conferidas por leis áendo anvar ques
Camara 1 aprovou e eu sanciono e promilgo a seguin' 184%
ART. 1º - a o Executivo Municipal autorizedo a eee a desa
propríação de um terreno com a êree de l.2hO me(quatro mil e dus
zentos e quarenta metros quadrados), logalizedo à margem do Ave-
náda Monsenhor Seckler, desta cidade, e que conste pertencer a -
Abib Francisco Nolum, Rosa Maria Francisco Nahum e Antonio Josê-
Nohums necessário a construção de Praça Pública fo bairro "Vila-
América" e abertura do prolonçemento de rus Francisco de Souza -
Moraes.
ART. 20 - Após delimitadas as óreas necessérias à constru ão o -
E ao o nnatana do amento da rua
zo Moraes a O Executivo End o
monescente dó terreno, mediante pi Rã cria
Ancs 1y do Decreto-Lei Complementar nº 9 de ,.2 indug
trias Gonsiderados, Jeves n nos ternos EueiS as sto no ars do a£
Es ted 69 da Lei nº 3, de 6 de abril de .
UNICO - Ja onincumnnãa 68 um Rs I do art.63
cavala copias nº 9, de 31/12/1969, e referente a -
ex do r emenescente do rrenô resêrido no abtigo 1º desta -
Tão concorrer!
- strias leves que desejarem se instalar aa na
Feliz obedecendo og requisitos da Lei 1819, o a
bd) Iequstrias leves ja instaladas e que Ê mea
prio e cujo caríital agõa superior a 7) 150,000,00 e e no
quenta mil cruzeiros ) .
ART. 32 - As normas pors a alienação do remanescente do imóvel dg
verão constor do Egítal a ser elaborado e publiendo pelo Execu-
tivo Municipal .
art, 2 - As despesas decorrentes deste lei correrão por conto ds
verba própria consignada no orçamento vigente .«
ART. 50 - Esta Lei entrorá em vigor na data de sua public ação, -
revogadas as disposições em contrário «
PREFRITURA MUNICIPAL DE PORTO s em 03 de março de 1 971 «
Sérgio Bettiol
Prefeito iunicípel
Publicoda ns Secretaria da itura, em 03 de morço dá 1971.
Secretário em exercício