| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 1971 |
| Date | 1971-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração no padrão de vencimento no cargo que especifica, constante do quadro estabelecido no artigo 24, da Lei n° 1883, de 6 de Fevereiro de 1970, e dá outras providências |
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Ego 4