norma nº 1961/1971

ART. 12 -
ART, 28 -
aBr. 3a -
Bt. he o
LRI Nº 1961, de 16 de abril 46 1 971 -
DISHOE SÓBRE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA
CONTRATAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDER
cus .
SÉRGIO RETIIOL, Prefeito do Municipio de Porto Felizo
usando das atribuições que mo são conferidas por lei,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancig
no e promulgo s seguinte lei :-
Fica o Prefeito Mynicipal autorizado a contratar os -
serviços profissionais de advogado, a fim de patroci=
nar em juízo competento, ação judicial do Municipio -
para cobrar da Fazenda do Estado a parcela de 3% (três
por cento ) do Imposto de Cireulsgao ds Mercedories Tá
tida indevidamente a título de taxa de sdministraçãos
6 arrecadação «
€ Prosoito fará consignar no instrumento contratual -
que serão dev£dos honorérios advocatícios se 6 quando
£ôr Sulgada procedente s ação judicial, referida no -
artigo anterior e no montante de 20% ( vinte por cen=
to ) sôbre o total da condenação de Fozenda Estaduels
relativo às prestações vencidas o vincendas «
às despesas decorrentes da presente lei sorão cobsre-
tas através de exédito especíal, a ser oportunamente-
aberto, observade o disposto no arte 43 e seus porão
gratos da Lei nº 1320, de 17 de março de 196 ( DeOsU
de 5.5.1964 ), é coberto com os recursos provenientes
às redeita resultante da ação referida no ext. 1º deg
ta lei . º
Esta Jos entrará em vigor na data de sua publicação, - .
revogadas as disposições em contrário «
PARFEITURA MUNICIPAL DE FÓRTO FELIZ; em 16 de abril de 1 971 »
PUBLICADA
iBérgio Bettiol
Prefeito Muntcipal
NA SECRETARIA DA PREFEITURA, om 16 de abril de 19710
(SER tônio de Moraes
mecrotário ex exoreício
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