| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 1971 |
| Date | 1971-09-17 |
| Ementa | Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal e dá outras providências |
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LEI 7º 1.977, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.971. Tostitui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor pútitcorg "id 'Gutras providências SERGIO BETTICL, PREFEITO NURICIPAL DX PORTO FELIZ, Usando das atribuições que me são conferítêss por — Lei, faço sabor que a Câmara Hunícipal aprovou e eu sanciono e promulgo » cecuínts leis Artigo 1º .. Artigo 2º ”» 0010 .. now - 32 70 80 - Artigo 3º Artigo 4º = Pica instituído, no município, o Progrema ds Forma qa do Patrimônio do Servidor Público Municipal,na forma da Legislação Pedoral vigente o dos Atos Nor, matívos que regulam a matéria. Para ocorrer as despesas do fundo do programa, ora instituído, fica o Prefeito Hunicipal autorizado a proceder a abertura de um orédito especial, até « importância ds 921.000,00(vinte e um mil crugei./ ros), $ único - O crédito aberto por êste artigo será fo tarto com o produto da anulação em Q8... 21.000,00(vínta o um mil cruzeiros), Ys seguinte dotação orçamentárias C) - Setor de Contabilidade, Despesas correntes Derpesas de custiio Proteção ao trabalho II -— Ronjuste de vencimentos e subsídios do exerej, cio, Os orçamentos futuros consignarão os recursos ne-— cenndrios à formação dos fundos do programa. A presente Lei entrará em vigor na data dae sua pos blicação, revogadas as disposições em contrário. PREPEITURA MYNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM Kf DE SETEMBRO DE 10971.