br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 1977/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977 / 1971
Date 1971-09-17
EmentaInstitui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal e dá outras providências
native_id4981

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

LEI 7º 1.977, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.971.
Tostitui o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor pútitcorg "id 'Gutras providências
SERGIO BETTICL, PREFEITO NURICIPAL DX PORTO FELIZ,
Usando das atribuições que me são conferítêss por —
Lei, faço sabor que a Câmara Hunícipal aprovou e eu sanciono e
promulgo » cecuínts leis
Artigo 1º ..
Artigo 2º
”» 0010 ..
now -
32 70 80 -
Artigo 3º
Artigo 4º =
Pica instituído, no município, o Progrema ds Forma
qa do Patrimônio do Servidor Público Municipal,na
forma da Legislação Pedoral vigente o dos Atos Nor,
matívos que regulam a matéria.
Para ocorrer as despesas do fundo do programa, ora
instituído, fica o Prefeito Hunicipal autorizado a
proceder a abertura de um orédito especial, até «
importância ds 921.000,00(vinte e um mil crugei./
ros),
$ único - O crédito aberto por êste artigo será fo
tarto com o produto da anulação em Q8...
21.000,00(vínta o um mil cruzeiros), Ys
seguinte dotação orçamentárias
C) - Setor de Contabilidade,
Despesas correntes
Derpesas de custiio
Proteção ao trabalho
II -— Ronjuste de vencimentos e subsídios do exerej,
cio,
Os orçamentos futuros consignarão os recursos ne-—
cenndrios à formação dos fundos do programa.
A presente Lei entrará em vigor na data dae sua pos
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPEITURA MYNICIPAL DE PORTO FELIZ, EM Kf DE SETEMBRO DE 10971.

open original →