norma nº 1986/1971

LEI Nº 1.986, DE DJ DE NOVEMBRO DE 1,971,
no e promulgo s
Arte, 19 -
Arte, 29
AUTORIZA A CONCEGÃO DE AUXÍLIO AO COLÉGIO COMERCIAL
DE PÓRTO FELIZ, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 81, 000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SÉRGIO BETTIOL, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ,
Faço ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
guinte Leis
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um -
auxílio de Bi.000,00(hum mil cruzeiros) ao Colégio Co
mercíal de Pôrto Feliz, destinado a excursões da estu
dos.
Para s cobsrtura da despesa autorizada pelo artigo an
terior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ne Contadoria Municipal, um crédtio Especísl de B1.000,00( hum =
mil cruzeiros).
Arte, 3 =
Arto do -
Arto, 59 =
PREFEITURA
O Brédito Especial autorizado pelo Artigo 20 desta =/
Lei, anula em B1.000,00(hum mil eruzairos) a seguinte
dotação orçamentária.
Ko E cuLrtura. | E
b) EnSINO PRIMÁRIO,
30 00 61 = Despesas correntes
31 00 61 - Despesas de Custeio
31 30 61 - Serviços de terceiros
111 = Transportes de alunos.
O Colégio Comercial de Pôrto Faliz fica obriçado a =/
prestação da contas do auxílio concedido por esta Lai,
na forma da Legislação em vigor.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ra
vogadas as disposições em contrário,
MUNICIPAL DE PÓRTO FELIZ, EM 03 de novembro de 1,971,