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norma nº 1990/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 1971
Date 1971-12-08
EmentaAutoriza o Executivo receber a doação de terreno dá outras providências
native_id4994

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

LEI Nº 1,990, DE 6 DE DEZENSRO DE 1.971,
Arte; 19 o
Arte, 2º =
Arta, 30 =
PREFEITURA
AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER A UGAÇÃO DE TERRENO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO BETTIOL, PACFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO FELIZ,
Faço sabgr que & Câmara Municipal aprovou o eu sancio
no e promulgo s seguinte Leis
Fica o Exscutivo Municipal eutorizado a receber por -
escritura ds doação incondicional, de Armínio de Arry
da Mayer Filho, sus mulhor a Maria de Lourdos Arruda
Mayer, uma Área de terreno com 4.980 ws2., localizada
no Bairro Avecuta, dôsts Município,
As despesas decorrentes desta lei, corrarão por conte
de dotação própria, consignada no orçamento,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrários.
MUNICIPAL DE PÚRTO FELIZ, 08 DE DEZENSAO DE 1.971,n/=
a.
Bo PRA Olivalra
atário.

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