| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 1971 |
| Date | 1971-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo receber a doação de terreno dá outras providências |
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LEI Nº 1,990, DE 6 DE DEZENSRO DE 1.971, Arte; 19 o Arte, 2º = Arta, 30 = PREFEITURA AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER A UGAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SÉRGIO BETTIOL, PACFEITO MUNICIPAL DE PÔRTO FELIZ, Faço sabgr que & Câmara Municipal aprovou o eu sancio no e promulgo s seguinte Leis Fica o Exscutivo Municipal eutorizado a receber por - escritura ds doação incondicional, de Armínio de Arry da Mayer Filho, sus mulhor a Maria de Lourdos Arruda Mayer, uma Área de terreno com 4.980 ws2., localizada no Bairro Avecuta, dôsts Município, As despesas decorrentes desta lei, corrarão por conte de dotação própria, consignada no orçamento, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposições em contrários. MUNICIPAL DE PÚRTO FELIZ, 08 DE DEZENSAO DE 1.971,n/= a. Bo PRA Olivalra atário.