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norma nº 1992/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 1971
Date 1971-12-08
EmentaAutoriza o Município a vender o remanescente de um imóvel e dá outras providências
native_id4996

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LEI Nº 1.992, DE DE DE DEZENARC DE 1,971,
AUTORIZA O MUNICÍPIO A VENDER O REMANESCENTE DE UM IRÁ
VEL E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO BELTTIOL PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ;
Faço saber que a Câmara Funicipal sprovou s eu sancio-
no e promulgo e seguinte Leis
Arto, 19 o Fica o Executivo Municipal eutorizado « sfutusr s vei
de do rsnanescento da um imóvel localizado neste cídas
de, & Rus João Portela Sobrinho, medindo 5,00 ma. (sais
mutros) de frente q iguel medida nos fundos a 24,40ma,
(vinte a quatro metros q quarenta continstros) ds fren
to tos fundos, de ambos os lados, por preço não infes/
rior a B500,00(quinhentos cruzeiros).
arte, 29 - A venda autorizada pelo artigo enterior sisente podsrá
sor ofetuada a propristérios de imóveis lindeiros nos
têrmos do parágrafo 2º do artigo 63 do Decreto-Lei Com
Plementar nº 9, de 3112059,
Arte, 3º - Tôdas as despesas decorrentas da escritura de venda .
compra correrão por conta do edquirente.
Arte, 49 o Esta Lai ontrar” em vigor na data de sua pubiicoção, -
ravogadas as disposições sm contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, DO DE DEZENSRO DE 1,97h,m/=,

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