| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 1971 |
| Date | 1971-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Município a vender o remanescente de um imóvel e dá outras providências |
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LEI Nº 1.992, DE DE DE DEZENARC DE 1,971, AUTORIZA O MUNICÍPIO A VENDER O REMANESCENTE DE UM IRÁ VEL E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SÉRGIO BELTTIOL PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ; Faço saber que a Câmara Funicipal sprovou s eu sancio- no e promulgo e seguinte Leis Arto, 19 o Fica o Executivo Municipal eutorizado « sfutusr s vei de do rsnanescento da um imóvel localizado neste cídas de, & Rus João Portela Sobrinho, medindo 5,00 ma. (sais mutros) de frente q iguel medida nos fundos a 24,40ma, (vinte a quatro metros q quarenta continstros) ds fren to tos fundos, de ambos os lados, por preço não infes/ rior a B500,00(quinhentos cruzeiros). arte, 29 - A venda autorizada pelo artigo enterior sisente podsrá sor ofetuada a propristérios de imóveis lindeiros nos têrmos do parágrafo 2º do artigo 63 do Decreto-Lei Com Plementar nº 9, de 3112059, Arte, 3º - Tôdas as despesas decorrentas da escritura de venda . compra correrão por conta do edquirente. Arte, 49 o Esta Lai ontrar” em vigor na data de sua pubiicoção, - ravogadas as disposições sm contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, DO DE DEZENSRO DE 1,97h,m/=,