| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 1972 |
| Date | 1972-05-26 |
| Ementa | Assegura o direito de percepção de Sexta-Parte de vencimento do Pessoal do Quadro do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências |
| native_id | 5022 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
LEI Nº 2018, de 26 do maio de 1 972 ASSEGURA O DIREITO DE PERCEPÇÃO DE SEXTA-PARTE DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO DO FUNCIONA LISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO BETTIOL, Prefestc Municipal de Pórso Pg Liz, faço saber que a Câmara Municipal apro-su e ou sanciono é promulgo a seguínte laoí ART, “? - Ao funcionário Púhlisc Municipal estatutário fica assogarado c direits de percepção da sex ta-parte dos vencimentos apos scmpietar 25 ( vinte e cin so ) anos de efetivo exercício , ART, 2º - A soxta-parto incidirá apenas sôbre o vencimen to do padrao do cargo respectivo ART, 3º - Az dosposas desta loí corrorac por consa de do tação própria consignada no orçamento vigente, suplemontada oportunamento, se nevessario , ART. 4º — Esta Loi entrará om vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PURTO FELIZ, 26 de maio de 1972. Sorgio Bettio Prefeito PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREF) om 26,Ãe maio de 1972.