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norma nº 2018/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2018 / 1972
Date 1972-05-26
EmentaAssegura o direito de percepção de Sexta-Parte de vencimento do Pessoal do Quadro do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências
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LEI Nº 2018, de 26 do maio de 1 972
ASSEGURA O DIREITO DE PERCEPÇÃO DE SEXTA-PARTE
DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO DO FUNCIONA
LISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO BETTIOL, Prefestc Municipal de Pórso Pg
Liz, faço saber que a Câmara Municipal apro-su
e ou sanciono é promulgo a seguínte laoí
ART, “? - Ao funcionário Púhlisc Municipal estatutário
fica assogarado c direits de percepção da sex
ta-parte dos vencimentos apos scmpietar 25 ( vinte e cin
so ) anos de efetivo exercício ,
ART, 2º - A soxta-parto incidirá apenas sôbre o vencimen
to do padrao do cargo respectivo
ART, 3º - Az dosposas desta loí corrorac por consa de do
tação própria consignada no orçamento vigente,
suplemontada oportunamento, se nevessario ,
ART. 4º — Esta Loi entrará om vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PURTO FELIZ, 26 de maio de 1972.
Sorgio Bettio
Prefeito
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREF) om 26,Ãe maio de 1972.

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