norma nº 2019/1972

LEI Nº 2019, de 26 de maio de 1 972 .
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AGRIMENSOR, AUTORIZA A ABER
TURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 6 4.000,00 + da outras
providências .
SÉRGIO BETTIOL, Prefeito Municipal de Pôrto Feliz, fa
ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a guento lei 1-
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
um agrimensor pelo regime estabelecido na legísla
ção trabalhista, para a execução de serviços do muni-
cípio .
ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, um oródito ospecinl de - —
8 4,000,00 ( quatro mil cruzeiros ) pars atender as -
despesas avtorizadas pelo artigo anterior .
ART. 9º - O crédito especial autorizado pelo artigo 2º des-
É ta lei unulará em 6 4.000,00 ( quatro mil cruzei-
ros ) a soguínte dotação orçamentária 1-
SERVIÇOS URBANOS
O- RUAS E AVENIDAS
40 00 94- Despesas de Capital
41 00 9h- Investimentos
41 10 9h- Obras Públicas
h1 10 94- Aquisição de Imóveis
I- Derapropriação para alargamento de vias e outros.
ART. 4º - Esta Loi entrará em vigor na data do sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário »
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÚRTO FELIZ, em 26 de yáio de 1972.