| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 1972 |
| Date | 1972-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aceitação de doação e dá outras providências |
| native_id | 5027 |
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LEI Nº2023, de 08 de agosto de 1 972 DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . SÉRGIO BETTIOL, Prefeito Hunicipal de Pêrto Feliz fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu - sanciono e promulgo a soguínto lei + ART. 1º - Fica a Profoitura Municipal de Pôrto Feliz au- torizada a acoitar através de doação incondicional de BENTO VALINI e sua mulher, um terreno com a - área de 1.408, 25 m2 ( hum mii o quatrocentos - oito metros e vinte e cinco centímetros quadrados) localizado no bairro Avecuia, nesto município , ART, 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta ds dotação própria consignada no orçamentos vigento , ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publã cação, revogadas as disposições em contrário , PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 08 de agosto de 1972. — dp Sórgio Bottiol Profobto Municipal PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA, 08 de agosto de 1972. Josê tonio de Horses * secretário