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norma nº 2023/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 1972
Date 1972-08-08
EmentaDispõe sobre autorização para aceitação de doação e dá outras providências
native_id5027

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LEI Nº2023, de 08 de agosto de 1 972
DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA ACEITAÇÃO
DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
SÉRGIO BETTIOL, Prefeito Hunicipal de Pêrto Feliz
fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu -
sanciono e promulgo a soguínto lei +
ART. 1º - Fica a Profoitura Municipal de Pôrto Feliz au-
torizada a acoitar através de doação incondicional
de BENTO VALINI e sua mulher, um terreno com a -
área de 1.408, 25 m2 ( hum mii o quatrocentos -
oito metros e vinte e cinco centímetros quadrados)
localizado no bairro Avecuia, nesto município ,
ART, 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta ds dotação própria consignada no orçamentos
vigento ,
ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publã
cação, revogadas as disposições em contrário ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 08 de agosto de 1972.
— dp
Sórgio Bottiol
Profobto Municipal
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA, 08 de agosto de 1972.
Josê tonio de Horses
* secretário

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