| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 1972 |
| Date | 1972-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aceitação de doação de terreno e dá outras providências |
| native_id | 5028 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
ART. 1º — ART. 3º — LEI Nº 2024, de OB de agosto de 1 972 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DE DBAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO BETTIOL, Prefeito Municipal de Pôrto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ssa siono 2 promulgo a seguinte lei « Fica a Prefeitura Municipal ds Pôrto Foliz, autori zada a aceitar através de doação incondicional de- CESLAU ZIMICHUT o sua mulher, um terreno com a área de 777,75 m2 ( setecentos « sotenta e sete motros- º metenta e cinco centímetros quadrados ), locali- sado no bairro Avesuía, neste município , Az despesas decorrentes desta lei, correrão por - conta de dotação própria consignada no orçamento - vigente . ' Esta lei ontrará om vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário , PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 08 de agosto de 1 972 , PUBLICADA — db Sórgio Dettisl Prefeito Municipal NA SECRETARIA DA PREFEITURA, 08 de agosto de 1972. secretário