norma nº 2029/1972

LEI Nº 2029, de 08 de agosto de 1 972
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONSTRUÇÃO DE SEPULTURAS
NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ABRE UM CRÉDITO ESPECI-
AL DE 6 15.000,00 4 dá outras providências .
SÉRGIO BETTIOL, Profeito Municipal de Fôrto Feliz,
faço sabor que a Câmara Municipal aprovou e eu sap
ciono e promulgo a seguinte lei +“
arÊ, Jº — Fica o Executivo Municipal autorizado a executar sor
viços de sonstrução do sepulturas no Cemitério Municípal,
ART, 2º — As sepulturas construídas pelo município serão vendi
das nos interessados pelo preço orçado e apurado ,
PARAGRAFO UNICO - O Executivo poderá mutorizar o interessado a
pagar o preço da sepultura ea até quatro (4) prestações
mensais o consecutivas, caso em que será acrescido 10%-
( dez por cento ) do valor apurado ,
ART, 3º — Fica o Bsesutive Municipal autorizado a abrir um crá
dito especial de O 15.000,00 ( quinzo mil cruzeiros ) «
para atendor as despesas autorizadas por esta leí «
ART. 4º — O crédito especial autorizado pelo artigo anterior —
sorrerá por sagta do excesso de arrecadação previsto no
corrente exersisio ,
ART. 5? - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
PREFELIVRA MUNICIPAL DE PÓRTO FELIZ, 08 de agosto de 1 972 +
Sérgio Bottiol
Prefeito Municipal
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA, 08 de agosto de 1 972.
José Antônio do Morass
sosrotário