norma nº 2030/1972

LEI Nº 2030, de 05 de agosto de 1 972
INSTITUI A EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS
DE PÓRTO FELIZ, CRIA COMISSÃO, AUTORIZA CONCESSÃO DE
AUXILIO, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 8 30.000,00 E -
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
SÉRGIO BETTIOL, Prefeito Municipal de Pôrto Foliz, -
faço saber que a Câmara Municipal aprovou s eu san-/
ciono e promulgo a seguimio les 1
ART, 1º - Fica instituída no município de Pôrto Feliz, a Exposição
de Anímais o Produtos Derivados, a ser patrocinada pela-
Prefeitura Municipal anualmente na ” SEMANA DAS MONÇÕES".
ART, 2" - Fica criada a Comissão Executiva da Exposição de Animais
e Produtos Derivados do Pôrto Foliz que será composta de
seis (6) membros quo ocuparão os seguíntes cargos! Frosi
dente; Diretores Administrativos (dois)i Diretor de Recin
to; Secretário e Tesoureiro .
PARÁGRAFO ÚNICO - O Profeito Municipal será o presidente da Comise
são o os demais membros por ele nomeados anuslmento ,
ART. 9º - Os menbros da Comissão Executiva da Exposição de Animais
e Produtos Derivados de Pôrto Feliz não receborão qual-/
. quer remuneração .
ART, 4º = No corrente exersício, fica o Executivo Municipal autori
azado a concedor um auxílio de GO 30.000,00 ( trinta mil —
crusetros ) à Comissão Executiva da Exposição de Animais
e Produtos Derivados ds Pôrto Feliz .
ART,-5? — Para atendor a despena autorizada pelo artígo “4f“ desta
lei, fica o Exesutivo Municipal autorizado a abrir um =
eródito especial de O 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros ),
ART. 6º — O crédito especial autorizado pelo artigo "5!" desta lol,
correrá por conta de Excesso de arrecadação previsto no-
corrente exercício .
ART, 6º - À comissão Executiva criada por esta lei fica obrigada à
prestação de contas nos têrmos da legislação vigente, do
auxílio concedido por esta lei «
ART. 8? = Esta leí ontrará eu vigor na data do sun publicação, re-
vogadas as disposições em contrário .
PREFEITURA MUNECIFAL DE FÔRIO FELIZ, OB de po de 1 972 .
Sérgio Bottici
Profoito Municipal
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA, 08 toda 1 972 =
da Horass-sesretário