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norma nº 2033/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 1972
Date 1972-08-28
EmentaDispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município de Porto Feliz, e dá outras providências
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LEI Nº 2033, de 28 de agosto de À 972
DISPUL SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS
SIMBOLOS DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, e -
dá outras providências »
SÉRGIO BETTIOL, Prefeito Municipal de Pêr
to Feliz, faço saber que a Câmara Muníci-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a ss
guinte lei 1
ITULO
DISPO siçõEs P RELIML NARES
ART. 1! = São símbolos do Município de rôrto Felim, de-
conformidade com o disposto no parágrafo )t do artige 1º da Cona
tituíção Federair
a) O Brasão Municipal
b) A Bandeira Municipal
e) O Hino Municipai
GAPÍTULO FI
zo: DOS SIMBO TPÁIL *
Secção I
Dos símbolos em geral
ART. 2? - Considoramess padrões dos símbolos de Munício
pio de Pôrto Feliz, of exemplares confeccionados nos têrmos s -
dispositivos da presente Leí «
ART. 3! « No Gabinete do rrefoito, na Diretoria Geral -
da Câmara Municipal e no departamento de Educação e Cultura, se-=
cão conservados exemplares-padrões dos símbolos municipais, né -
sentido de servirem de modelo obrigatório para a respsctíva con-
fecção, sonstituindo-se am elemento de confronto para comprova-/
ção àss sxemplarss destinados a apresentação, procodam ou não de
iniciativa particular +
ART, 4? - 4 confecção da Bandeira Municipal somente sem
rá executada mediante determinação dos Poderos Legislativo ou -
Exesoutivo Municipal e com uutorização especial escrita, quando &
execução for executada por conta de terseiroa,
$ 1º - De forma idêntica proceder-so-á com o Hino Muni-
cipal, cuja autorização deverá conter & assinatura s data do des
pacho do Prefeito Hunicípal ou do Prenijênte da Câsarã, ou sous -
dslegados competentes »
4 24 « É vedada a colveação de qualquer indicação sôbre
a bandeira o o lxasão Municipal
$ 3! - É proibida a reprodução, tanto do lrasão como da
banucira Municipal, para burvirem do propagunda política ou Do-/
mercial
ART, 5º - km qualquer reprodução feita por conta de ter
corros, ds Handeira ou de lrasão Municipal, cou uutorização spa
cial, o beneficlário devera fazor prova da peça reproduzida, com
v arquivamento de um exemplar no Depurtamunro competente da ire-
fFoitura Municipal, que exercera fiscalização e a oLservância dos
módulos, cores e palavras -
PARÁGRAFO UNICO - hão so aplica à Bandoire “Municipal
exigência anterior, cuja apresentação será feita após a sua con-
fecção, para simples verificação e regiatro no Livro competentes
secção II
La Bandeira Municipal
ART. 6º »- A Bandeira Municipal de Pôrto Feliz, do auto-
ria do heraldista Prof. Arcinôs Antonio Peixoto de Faria, da En-
ciclopôdia Heráldica Municipalista, será ESQUARTELADA Ei FAIXA, =
SENDO US VARTÉIS DE AZUL, CONSTITUÍDOS FOR TRÊS FAIXAS AMARELAS
CARKEGADAS Di SOLRE-FAIXAS VERMELHAS, DISPOSTAS LONRISONTALMENTES
WUE PARTUM DE UM TRIÂNGULO ISQSCELES FIRMADO NA TRALHA, NUS O —
BRASÃO MUNICIPAL É APLICADO
3 1? - De conformidade com a tradição da haráldica por=
tuguoga, da qual herdamos oa cânonsa «a regras, as tandeiras muni
Cipuis poden ser citavadas, sextavadas, osquartesladas ou terçia-
das, tendo por cores as meanas constantes do campo do escudo e «-
ostuntando ao centro om na tralha uma fiçura geounétrica onde o
Rrusão Municipal é aplicado .
3) 29 - A Bandeira Sunicipal de rôrto Feliz obedece à es
aa É regra geral, sendo esquaritelada on faixa, lembrando O vatie
lo o sentido de psnstração das rotas dos tandeirantes em busca -
do ouro.
$39º - 4 Brasão, aplicado na Bandeira, representa o G0-
VERNO MUNICIFAL o o triângulo isosteles anarelo onde é contiduo,-
representa a própria CIDADE-SLDL do Município - o triângulo á -
siubolo haráldico do liberdade, tgualdado e fraternidade e a cor
umureta sinbaliza a gloria, osplundcor. riqueza, eoborania. As -
fuixas anaralas Gurregadus de sotra-Taixus voruclhas, qe partem
do triângula osquartalando a bandeira, representa a irradiação «
do FODER MUNLCIrAL quo se expande a todos os quadrantes de suu =
território, Lombrutido também as rotas das monções rumo ao sartãe
desconhecido; s Cor vermelha é símbolo do amor-pátrio, dedicação,-
mudácia, intrepídos, coragem, valentia. Os quartéis de azul, assim
constituídos, representam as PROPRIEDADES RURAIS existentes no ter
ritório municipal; o asul simboliza a justiça, nobreza, persereran
qu, uelo « lealdade .
ART. 7º - De oonformidado com us regras heráldicas, a Han
deirs Municipal terá as dimensões oficiais adotadas para a Bandsi-
ra Nacional, levando-se em consideração 14 ( quatorze ) módulos de
altura da tralha por 20 (vinte) módulos do comprimento do retânguê
los
PANÁGRAPO UNICO — A Bandeira Hunfgipal poderá ser reprodu
úicda em bandeirolas de papel nas comemorações de efomóricos, obasr
vando-se sempre, ca módulos es cores heráldicas o ram
ART. 3º - No Gabineto do Prefsito sera mantido um 1ávro -
para re tatro de todas as Bandeiras Hunicipais mandadas conf'eegio-
nar, quer sejas por conta do Município, quer ssjam por conta de -
terceiros com uutorização aspeciai, determinando-se as datas, esta |
beiscimentos para os quais foram destinadas, bem como todo.e quale
quer ato relacionado às teadas , ,
PARÁGRAFO ÚNICO - Preferoncialmente, a inauguração de uma
Bandeira deverá «or efeutada em solenidado cívica, podendo ser de-
signado um padrinho + madrinha, com bonçtão especial, seguindo-ae-
o hasteamento com execução de murcha batida, ou Hino Nacional ou «
Municípal, para om seguida proceder-se ao juramento feito pelos pa
drinhos ( podendo ser acompanhado pox todos om presentes ) que, +
prestando a continência de juramento í braço direito estendido *
não espalmada para baixo), versando nas seguintes palavras; * JURO
HONRAR, AMAR E DEFENDER US SIMBOLOS MUNICIPAIS DE PÓRTO FELIZ, É
LUTAR PELO HNGRANDECIHENTO DESTA. CIDADE, COM LEALDADE E PERSEVERAN
ÇA"; o acontecimento serôá consignado em ata, conforme determinado-
neste artigo » :
ART, 9! - As Bandeiras velhas ou rôtas será incinsradas -
de conformidade com o disposto no artigo 39 do Dscreto=Lei nt? 45345,
de julno de 1942, registrando-se o fato no livro empecial .«
PARÁGRAFO UNICO - Kão será incinorada, mes recolhida ao -
Museu Histórico Nunicipal, € exemplar da Bandeira Munícípai ac quai
exteja legado fato de relevantes significação nistórica do Hunici-
pio, como no caso da primeíra Handeira Hunicipal inaugurada após a
uua instituição .
ART. 10 - A Bandeira Municípal deve ser hasteada de sol a
301; sendo permitido o seu uso à noite, uma vez que se encontre -
convenientemente iluminada; noermalmenta, far-aç-á q hagteamento as
8 roras e o arriamento às 18 horas :
3 1º - quando a Pandeira Hunicipal é hasteada em conjunto
com a Bandeira Nacional, estará disposta a esquerda desta; sendo =
que a Bandeira Estadual for também hasteada, ficará a Nacional ao
centro, ladeada pela Municipai k esquerda o a Estadust à direita,-
colocando-se a Nacional em plano aúperior as demais
$ at - quando a bandeira Hunícipal é distendida a sem mas
tro, em rua cu praça, entre edifícios ou em portas, será coiocada-
“o comprido, de modo que o lado maier do retânguio esteja om aenti
do horizontal a a coroa mural voltada para cima ,
j 3º - Quando aparecer em sala ou salão, por motivo de -
reuniões, conferências ou solenidades, ficará a Bandeira Municipal
distendida ao Longo da parede, por tás da cadeira da presidência,
ou do local da tribuna, sempre acima da cabeça do respectivo nous /
pante, observando-se o disposto no parágrafo primviro deste artigo,
quando colocada em conjunto com as Bandeiras Nacional e “stadual,
ART. 11 = A Bandoira Munícipal deve ser husteda obrigató-
riamente nas repartições e próprios municípais, nos estabelscimen=
tos de ensino públicos e particulares, nas instituições particuia-
res de assistência, letras, artes, ciências e desportos &
a) nos dias de festa ou luto Municipal ou lstadual ou Na-
cional;
b) diariamente na fachada dos edifícios-seds dos Podersa-
Legislativo e Executivo Municipal, isciadanento em dias de expedi-
ente comum e em conjunto com as Bandeiras Estadual e Nacional em —
datas festivas!
cj na fachada do edífio=sede do Foder ixecutivo, será a -
Bamieira Municipai hasteada isoladumente em dias da expedlente co-
mum, Sempre que estiver presents o Chefa do Executivo, sendo reco-
lhida na ausência deste «
q) na fachada do vdifício-sede do Foder Legisla.ivo om =
dias de sessão
ART. 12 - ku FunbraLl, para o busceanisnto, será a Bandeira
Municipal levada ao tope do ma: tro, anitos de ser baixada a meta
adriça ou meio mastro, o subixa novanente ao topo, antes do erraia
mento; sempre gue conduzida em marcha, v luto será indicado, por um
laço de crepe atado junto à lança
PARÁGRAFO UNICO - somente por determinação do Prefeito va
nicipal, será a Bandeira Nunícipal hasteada em funeral, não o po-/
dendo ser, todaviu, em dias feriados .
ART. 13 - Quando distendida sôbre ssquife portuário de ci
dadão que tenha direito « esta homenagens, ficará a tralha do lado-
da vabeça do morto e a moroa uural do Brasão à direita, devendo -
ser retirada por ocasião do sepultamento ;
ART, 14 « Nom desfiles, a Bandeira Municipai contará come
uma Quarda de Honra, composta de sois pessoas, sendo uma porta-bag
deira, seguindo à togta de coluna quando isolada cu precedida po=/
les Bandeiras Nacional s Estadual quando estas tanbém estiverem -
concorrendo ao desfile
ART, 15 » Os estabelecimentos de ensino municipais, deve
rão mantor a Bandeira Municipal em lugar de honra, quando não estg
ja hasteada, do mesmo modo procedendo-se-com as Bandeiras Nacional
e Estadual »
ART. 16 - É terminantemente proibido o uso da Bandeira My
nicipal para servir ds pano de mesa em solenidades, devendo ser «=
obedesido o previsto no $ 39º do Artigo 10 da presente Les +
ART. 17 - É proibido o uso é hasteazento da Bandeira Munj
oipai, em locais considerados inconvenientes pelos Poderes compe-/
tentes .
Seoção TIL
PQ HINO MUNICIPALZ
ART. 18 - O Hino Munícipai é o que se compõe da música do
Macstro João Batista Julião e letra do Prof, Julio Soares Díehl, -
( conforme anexo, música para canto ) .
PARÁGRAFO UNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a mag
dar confeccionar a harmonização para banda é orquestra do Hino Hu-
niciípai ..
Secção Iv
o RO BRASÃO MUNICIPAL
ARTo 19 - O Brasão ds Armas de Pórto Felix, de autoria do
historiador e Euseologo DR, AFFONSO D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, com rovi
são heráldica do hernidista PROF, ARCINÓE ANTONIO PEIXOTO DE FARIA
da Enciclopédia Horaldiaa Municipalista, é descrito sm térmos pró-
prios ds heráldica da seguinte format
ESCUDO SAMNITICO ENCIMADO PELA COROA MURAL DE OITO TORRES, DE ARGEN
TE. EM CAMPO BLAU, NAVEGANTE SOBRE UMA FAIXA ONDADA DE ARGOENTE E «
AQUADA DE BLAU, UM BATELÃO DE JALDE COM QUATRO REMOS BROCANTE DO —
MESMO, COMO SUPORTES DO ESCUDO E FORMADAS HA BASE, HASTES DE CANAÃ
-DE-AÇUCAR E ALGODÃO, TUDO AO NATURAL, SNTRECKUZADAS EM PONTA, TER
DU HRKOCANTE UNA GNORENAGUM DE DABLE 2 UM CHAPLU Di MERCURIO DO Mus
MO, 4 TUDO SQLHLPONLO Uii LISTEL DE GOLES, SUSTENTANDO QS TENENTES-
REPRESENTADOS FOR DOIS BANDEIRANTES DE CARNAÇÃO COM YESTININTAS TI
PICAS; GISÃO DE COURO, DBOMBACHAS AZUES, BOTAS DE CANO ALTO, GHA-/—
PeUs DE AHAS LARGAS E ARMADOS Deo ARCABUS, TENDO TAMBEM AFOIADAS NO
LISTEL, ARARAS AQ NATURAL Db FLNAS VARHSIGADÃOo NAS CORES. NO LISTEL,
EM LETRAS ARGENTINAS, INSCrEVE-SE O TOPÔNIMO IDENTIFICADOR " PORTO
FELIZ " E À DIVISA " LOUNGE LEVEL AS PHONTEIRAS DU BRASIL”, LADEA-/
DAS FELAS MILÉSINAS * 1.693 e 1,797 ".
FARAGRAFO UNICO - O Brasão, desorito neste artigo em têr-
mos próprios de heráldica, teu a seguinte interpretação siuvólica:
a) o escudo samnitico, usado para representar o irasão de
Armas de rôrto Feliz, foi o primeiro estilo de escudo introduzido-
em Fortuçai po influância francesa, herdado pela heráldica bresi=/
leira, como evocativo da raça colonizadora e principai formadora -
da nossa naclonalidade |
b) a coroa mural que o sobrepõe é o simbolo universal dos
brasões de domínio que, sendo de argenta ( prata ), de oito torres
das quais apenas cinco são visíveis em perspectiva no desenho, clas
ásifica a cidade representada na Segunda Grandeza, ou seja Sade de
Comarca;
e) a cor biau ( azul ) do campo dy escudo, é símbolo he-/
ráldico da justiça, nobreza, perseverança, zelo e lealdade 3
d) a faixa ondada de argente ( prata ) e aguada de blau -
tazul), representa no Brasão o lendário Ric Tietsê, com o batelão /
navegante de jalde ( nuro j, lombrando o tipo de embarcação utili-
zada pelas nonções dos intrópidos tLandelraites;
o) o metal argento ( orata ) é simbolo de paz, anizado, -
trabalho, praspsrídado, jureze, religtosidada « o jalds ( oubo ) -
símbolbza a glória, grandesa, csplendor, riqueza, soberanias
£) nos ornamentos exteriorea, as hastes de cana-de-açúçar
a algodão aa natural; aponteu os principais produtos oriundos da =
torra dadivosa o fértil, esteios da sconomia unicipal;
&€) os tenentos lonbram o elumento huraro na fígura do ban
deirante, com vestimentas típicas lenbrando o vulto sobejante co-/
nhecido na nossa heráldica, ombora com restrições por parte dos es
tudiosos na nossa história-pátria, quando afirmam que o verdadeiro
vendeirunto não usava chapéus é botas - andava descalso e de cal-;
ções curtas, com o gibão de couro cru forrado de algodão, usacio co
- mo der 252 contra as floxaa dos indios |
h) as aruras pousadas no listel, lembram o yrinítivo topã
nimo * Ararituaguaba * dado a Lórto Feliz, cuje etimologia signifi-
ca ”" padra ondo as araras pousa para comer " ou * pedra que as -—
areras bica " do que sé entende que o primitivo topônimo é decor.
rente da existência dessas aves no local ende heje ergue-se a cida
des
1) a engrenagem e o chapéu de Mercúrio de sable ft preto )
representam a indústria e o comércio, atívidades economicas de des
taque na vida municipal;
jd) a cor sable ( preto ) é símbolo do austeridade, proco-
dencia, sabedoria, moderação, firmesa de caráter;
k) no listel de góles ( vermelho ), cor aimbólica do amor
-pátrio, dedicação, audácia, intrepidos, coragem, valentia, insere
vo-se eu letrae argentinas ( prateadas), o topônimo idontíficador-
» JÔ«TO FELIZ " o a divisã * LONGE LuVEl As FRONTEIRAS DO BRASIL "
eu uma ajusão à epopéia das monções dos bandeirantes, que tinham -
seu ponto de partida do rórto Araritaguaba .
ART: 20 - O Brasão será reproduzido em cllchôs, para time
brar a documentação oficial do Municipio de PÓRTO FELIZ, com a re-
presentaição icnográfica das cores, em conformidade com a Convenção
Internacional, quando a impressão f feita a uma só cor e a obediên
cia das cores heráldicas, quando a impressão é feita em policromia,
ART. 21 - Objetivando a divulgução municípalista, o Erne/
são Municipal poderá ser reproduzido eu decalcomunias, brasões des
fachada, fiâmulas, clichõe, distintivos, medalhas e outros mato- f
ríais, ben cono apostos a objotos de arte, desde que, em qualquer-
reprodução, sejam abservades os módulos «é cores heráldicas .
AKP. 22 - A critério dos odores Municipais, poderá ser «
instituída a Ordem Municipal do Brasão, para Comenda Aqueles que,-
ds algum modo e sem injunções polficas, tenham merecido « justifi-
cado a honraria outorgada »
FARÁGHAFO UNICO - Será a Comenda constituida por medalha-
do Brasão, esmaltoda en cores ou fundida em metal - couro ou prata-
fizada em lapela com as cores municipais, acompanhada de Diploma
da Ordem de *” Comendador da Ordem Municipal do Brasão "
. ART,23 » Eota Lei entrará ou vigor um data de sua publica
ção, revógudas as dieposições em contrário ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FPÓRTO FELIZ, om 28 de agosto de 1 972,
Serg Bettiol - Prefeito Municipal)
FUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA, eis 2

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