| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 1972 |
| Date | 1972-11-22 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa no município de Porto Feliz, para o exercício financeiro de 1.973 |
| native_id | 5051 |
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LEI Nº 2.0h7, de 22 Ge novembre de 1.972. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICIPIO DE PÊRTO FELIZ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE “1 ,973%, SÉRGIO BETTTOL, PREFEITO MUNICIPAL DE PÓRTO FELIZ, faço saber que « Câmara Municipal, em sessão de 20 de novems- bro ds 1.972, aprevou e eu sanciono e promulgo a sagain te LEI; ABiSAO 3!) O Orçamento Geral de Municipio de Pôrio Feliz, para o = REEMÍCIO FINANCEIRO PB J9T%, discriminados pelos inte. grantes desta Let, estima a receita o fixa q despesa em 67, $3,180,000,00 (três milhoôs, cento e oitenta anil cry neiros). : Axságe 2º) à receita sera realizada mediante arrecadação das rubrá cas na forme da legislação en vigor « das especificaçoõs constantes do anexo 2 e de acórdo com o seguínto desãos bramentos 10000 - HEGEIAS COnENTES t 1000 - Rasosita Tributária, ccoses di 616.000,00 12000 Receita Fatrimonial....>>4 2.000,00 11000 « Transferências Correntes, «2.060.000,00 R 15000 - Seseitas Diversas,....... 8 268,000,00 2.813 ,000,00 2 00 00 « REGEILAS DE CAPITAL 22000 « Oneraçoãs de Crédito es... 3 b 000,00 2h 000 - Transfa de Capitale..ce ra dl 255.000,00 (4 20.000,90 TOTAL DA RECEITA ,ecoscccsovosaonscesasr (3 .180,000,00 te e da e dd a DD e Da Axtiga 32) À despesa será realizada na forno específica do anexe - nº 2, conforme o seguinte desdobramertos E PORRA MEQTELATIVO 2a PORBA EXBGUNIVO — voo a) = Cabâneta de Prefeito coscoveroco ff 36.700,00 b) > Ansessório de Plansjunerto.cocod$ 12.500,00 o) » Procuradorias; scassocesocecor,:s3 26.800,00 é) « Secretaria,escsosssssseçãc noc od 8 100,00 A 160.100,00 ADMINISTRAÇÃO FINANCE TRA a) « Setor ds Tributaçãoss+ no: sequse Té T6 100,00 Db) « Tanourariasesesconscscesso sc cre St 18.100,00 e) + Setor de Contabilidade, ..cez2e. À 207.800,00 600,00 A id PR  TRANBPORDAR aceso rasra senna na "RESP agents e, E. 2) b) a) = db) « a) « b) « as a) o o). £) « 8) .o U- a) DB) « U) + q) s e) « 9 - Tranaports.sopsusseseçus tosse nseconcêsess 58 507 +000,09 EE; E IFIAN -- Guarda Noturnmecsccovovicecenoas 13.500,00 Segurança de Transito; .es-c500 8 248200500 E COMPLICAÇÕES Bevviços de Transportes, cscec 4! 100,229,00 Conservação ds Rodovias coco 000 43 bh 500,00 EDUCAÇÃO E CULTURA. Parque Irfanmtilasceosecsscoses dk 27 «600.00 Ensino Primáriocssecssss scoess dy 171.700,06 Ensino e Cultura Artisticacass df 52.100,00 Educação Fisica é Desportosas. dt 90.000,00 Biblioteca Pública Mmtcipal.s=$ 5.000,00 Patríim, Artístico e Iíistorico.«% 264700400 BAODE Setor de Assistência Socigtcied? 19.100,00 BEM ESTAR SOCIAL Previdência Social pndtoressos dB h90.500,00 SERVICOS UHSAHOS Limpesa PúbiiCa ce cesscoreseeo df B9 000,00 Iluninação PÚDLICA essreroesa PRC 168 ,006,00 Russ à Avonidasesvacecoresesuaçds TITEEDOÇÕO Parques é Jardins, ecosecemoossd3 17.900,00 Cemitério. sonsncossoccesenocosd3 505800400 03 230200900 3 Sb 700,00 8 bh dioo ço (3 9.100,00 63 N90ASONçÃO 63 1,122.100,00 TOTAL DA DESPESA o serso.oces crsocansassa ss sans dB *%.180.000,00 dede at dede dede dd dede e a e Artigo Db?) Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar suple. mentação de até 20 (vinte por cento) de ceda dotação — orgamentárias vogados as dLsposiçoés em contrarto. driico 52) Esta Lei entrará em vigor à 1º de janiro de 11973, re- PRESEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 22 de novenbro de 1,972 - BÉRGIO BETTIOL « PREP,MUNICIPAL. URA, em 22 de novenbro de 192. “LSON TABARRO - SECUETÁRIO, * QUADRO DEONSTUATIVO DA ANZulITA POR ZONTES 4 AUIBAÇ.2 FL. 1 .CoDIGOoS ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PARCELA TOTAL TOTAL “SERAL 1 00 00 12000 E 13100 K sS76 1122 Imposto Predial Urbano 180.000,00 10% Inposto Territorial Urhano 04000400 lil sz Imposto sobre serviços de qualquer natuxeza Boteso 186 2TO «000,00 1 12 00 12210 PETS ato Exercício do Poder de Pollelas Taxa é localização do comércio da indústria e es. tabelecirento profissionais 35.000,00 Taxa Licença do Comércio Arbulante 5 900,00 Taxa de arrusmento e loteamento 1.000,00 Taxa Licença para abato de findo fóra do Matadouro 5.000,00 1 iz 20 TAXAS. PELA PRESTAÇÃO DB SEAVICOS - Limpasa Pública 80.000,00 Tluninação Pública O 000 4,00 Conservação de vias públicas 0.000,00 " Conservação de Rodovias 65 000,00 Pavimentação . 50.000,00 . Colocação de guias s sargetas RL ADO ÉADOUAOO 616.000,00 11300 UTRIaU DE E . 2120 00 decoita Patrimental 12100 Reco pILAÉ Renda de próprios municipais 500,00 12200 E EV HOSTRIÁS Benda de Capitais 1.000,00 12390 DE D ENDOS Dividendos e açoés da Petrábras , 500400 25000,00 1 h0 00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Ê 21100 PARTICIPAÇÃO DE TRIZUTOS FEDEAAIS A TRANSPORTAR ESB mma na e a em e a tt tt rr e De trunsporte.ccscorenerannevosa Cota-parte do 1h 20 14130 1 2 00 1 bh 00 2 h 10 150 00 15100 153 00 159 00 159 20 159 20 159 30 15990 2 00 00 2 20 00 2 30 00 2 50 00 25120 2 52 10 25220 Ed dd dada dido a ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PARCELA PRESSA AAA AAA ha Fundo de Participação dos Municipios Licença para trétego de veleulos Participação do inpêsto E merrarie rural PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS Fundão Rodovigrio Estadual PARTICIPAÇÃO DO TCM» Participação no impôsto Circulação de Mercadorias RESE Ag Multas Cobrança da divida ativa SULRAS. REGETTAS DIVERSAS Receita do mercado Neceita do Matad Receita do Centt SUBA REGETIAS Expediênte da Prefeitura RECEIXA DE CAPICAL x a de crétito REA atoio 30 000 (40 65 +000,00 3.000,00 ripar lo 39,000 400 Inôveis e Hóvels TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Cota-parte do Fundo de Participação dos Municí Cotamparta do ICM sôbre conbasttva Paçs Funão Rodoviário NacionaZ às s Energia Eletrica 15.000,00 BE Pro e ce ro, n e OsCUIcaAtasGeRo Len ÍCIO DE * PREFETIURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em Z2 do novenbro de à IoG9T2s Fis. 2 TOTAL TOTAL GERAL -. casocensos s...» 618.000,00 180.000,00 20.000,00 Da 000,00 750.000,00 60.000,00 Ju750.000400 1.810.000,00 . 138 000,00 &8:25 00000 163.000,00 2000 00 180.000,00 ABES 002000 7394000400 serosnassssca Fe 180,000,00 erre CTT 1 VA PP PAD CRE ANEXO + RECEITAS CORRENTES Trihutárim,cccrenccencroa 616,000,00 PatrimonÃal.esossasesare. 2.900,00 Transf, Correntes. ...... «4.060.000,00 Receitas Diversas. ..cer... 163.000,00 2,841,000,00 KITAS DE CAPITAL Operações de Cróédito,.... 2.000,00 Alienação de Bens, .asas.s 2.000,00 Transf, de Capital,....... 335.000,00 239.000,00 TOTAL. iscserecerreresormrasesoo 3, 180.000,00 Govrêrno e Adm, Gerul....cc.ess Administração Financoira.,.-..« Dafesa o Sogurançãos«crcsernos Viação, Transp, E Comunicaçoõs Educação é Cultura,,ccassrerco Saúdo .eeccccssiscraceracserco Bem-Estar Soclal,.cessrsvoseoa 204.400,00 302.600,00 23.200,00 544.700,00 443.400,00 49.100,00 490.500,00 Sorriços Urbanos,ccacsreressaa 1.122.100,00 TOTAL, coresesanansarsrrsarsecs 3a 180.000,90 Hisaé. DO MA o rto eee rrrrsaasnaso 4.072.100,00 257.500,00 3 00 46 Desposas de Cuet 11.200,00 32 22 96 Posso) viva “Éoio BQLASTO - 19.200,00 9.7 Gonitório 30 00 97 Despesas Corra sa oq sr Despesas de matos, 3 11 97 Pessoal Civis 7.900,00 31 20 97 Material do Consumo 3.000,00 - dO 00 47 Despesas de Caprice 41 oo 97 Investimentos 42 40 97 - Metorini Permanent 39.800,00 PREPEXTURA MUNICIPAL DE PônTO FELIZ, ou 22 de movenbre de 1.972, - SÉRGIO OL EARPAL + PUBLICADA MA SECRETARIA DA PREFECTURA, eu 22 do mevenbro de 1.962,