| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 1973 |
| Date | 1973-01-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar a alteração da cláusula VII, letra A do convênio anexo à Lei sob nº1830 de 19 de junho de 1969 e dá outras providências |
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ARTIGO 1º - ARTIGO 2º — ARTIGO 3º - LEI Nº 2.055, DE 11 DE JANEIRO DE 1.973. AUTORIZA O 20DEP EXESUTIVO A ASSINAR ALTERAÇÃO DA — CLÁUSULA VII, LEXRA "A" DO CONVÊNIO ANEXO À LEI SOB Nº 1,830, DE 19 DE JUNHO DE 1.969 E DÁ OUTRAS PROVA DÊNCIAS. SÉRGIO BETTIOL, Prefeito Municipal de Pôrto Felis, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Munici pal de Pórto Feliz aprovou e ou sanciono a seguinte Leis Fica o Poder Executivo autorizado a assínar altora- ção da cláusula VII, lotra "a" do Convênio que ins- tituiu o Consórcio de Promoção Social da Região Ca- navicira, anexo a Lei nf 1,850, de 19 de junho de - 1.969, a qual passará a tor a seguinte redaçãos "As partes contratantes se obrigam! 8) Cada Profoi- tura contribuirá para o Consórcio, com a importância correspondente ao cálcugo da população do municipio verificada no último recencoamento, « razão do = 0,0025 (vinte e cinco milionésimo) do salário mínimo vigente em dezembro do exercício anterior “per cap- ta" de sua população. O total a pagar será dividido em duodócimos pago até o último dia de cada mês. Sg rá seupre desprezada a fração de crumeiro na divisão dos duodécimos, bem como as fraçoés de centavos do - cálculo dos vinte e cinco milionósimos o arredonda- dos para centavos as fraçoõs superiores «a Cr.$0,005 (cinco milésimos)". As despesas com a execução desta Loi correrão por - conta de verba própria do orçamento, Esta LEI entrará em vigor na data de sus publicação , revogadas as disposiçoõs em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO o om 11 do janciro do 1.973. PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFÉ - SÉRGIO HETTIOL - - PREFEITO MUNICIPAL — iro de 1973.