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norma nº 2055/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 1973
Date 1973-01-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assinar a alteração da cláusula VII, letra A do convênio anexo à Lei sob nº1830 de 19 de junho de 1969 e dá outras providências
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ARTIGO 1º -
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º -
LEI Nº 2.055, DE 11 DE JANEIRO DE 1.973.
AUTORIZA O 20DEP EXESUTIVO A ASSINAR ALTERAÇÃO DA —
CLÁUSULA VII, LEXRA "A" DO CONVÊNIO ANEXO À LEI SOB
Nº 1,830, DE 19 DE JUNHO DE 1.969 E DÁ OUTRAS PROVA
DÊNCIAS.
SÉRGIO BETTIOL, Prefeito Municipal de Pôrto Felis,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Munici
pal de Pórto Feliz aprovou e ou sanciono a seguinte
Leis
Fica o Poder Executivo autorizado a assínar altora-
ção da cláusula VII, lotra "a" do Convênio que ins-
tituiu o Consórcio de Promoção Social da Região Ca-
navicira, anexo a Lei nf 1,850, de 19 de junho de -
1.969, a qual passará a tor a seguinte redaçãos
"As partes contratantes se obrigam! 8) Cada Profoi-
tura contribuirá para o Consórcio, com a importância
correspondente ao cálcugo da população do municipio
verificada no último recencoamento, « razão do =
0,0025 (vinte e cinco milionésimo) do salário mínimo
vigente em dezembro do exercício anterior “per cap-
ta" de sua população. O total a pagar será dividido
em duodócimos pago até o último dia de cada mês. Sg
rá seupre desprezada a fração de crumeiro na divisão
dos duodécimos, bem como as fraçoés de centavos do -
cálculo dos vinte e cinco milionósimos o arredonda-
dos para centavos as fraçoõs superiores «a Cr.$0,005
(cinco milésimos)".
As despesas com a execução desta Loi correrão por -
conta de verba própria do orçamento,
Esta LEI entrará em vigor na data de sus publicação ,
revogadas as disposiçoõs em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO o om 11 do janciro do 1.973.
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFÉ
- SÉRGIO HETTIOL -
- PREFEITO MUNICIPAL —
iro de 1973.

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