br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 2060/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2060 / 1973
Date 1973-02-07
EmentaDispõe sobre autorização de imóveis, abre um crédito especial de Cr$14.000,00 e dá outras providências
native_id5063

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
ARTIGO 4º =
LEI Nº 2,060, de 07 de feversiro de 1,973.
DISPÓS SOBRE AUTORIZAÇÃO DE IMÓVEIS, ABRE UM —
CRÉDITO ESPECIAL DE Cr.$14.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de -
Pôrto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber -
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte leis
Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui-
rir por escritura pública de compra e venda, =
do Adolfo Ferrari e sua mulher, um terreno, sá
to à Vila Progresso, desta cidade, com a úrea
de 2,170 ms,.2, com as seguintes caracteristicass
Wa frente mods 30,00ms, para o prolongamanto da
Av. Armando Sales; nos fundos mede 30,00ms, on=
de confronta com uma rua projetada; do lado es
querdo de quem olha para o torreno mede 74,00 =
ms., onde confronta com outra rua projetada; o,
do lado direito mode 68,00ms,, onde confronta =
com o remanescente do imóvel.
Para atender as despesas autorizadas polo artigo
anterior, fica aberto na Contadoria Municipal, =
um crédito especial de Cr.$14.000,00 (catorze =
mil cruzeiros) que correrá por conta do saldo -
financeiro apurado no balanço patrimonial do
exdrcício anterior,
após a transcrição da escritura a ser lavrada,
fica o Executivo Municipal autorizado a doar o =
imóvel objeto desta Lei aos Serviços de Obras So
ciais de Pôrto Feliz, com a condição do nêlo so=
rem construídas casas populares, obedecêdas as
condiçoõs da Letra "a", do artigo 93, do Decreto
Loi Complementar nf 9, de 31 de dezembro de 1969,
Beta LEX entrará ou vigor na data do sua publica
ção, revogadas ds disposiçoãs em contrário,

open original →