| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 1973 |
| Date | 1973-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de imóveis, abre um crédito especial de Cr$14.000,00 e dá outras providências |
| native_id | 5063 |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — ARTIGO 4º = LEI Nº 2,060, de 07 de feversiro de 1,973. DISPÓS SOBRE AUTORIZAÇÃO DE IMÓVEIS, ABRE UM — CRÉDITO ESPECIAL DE Cr.$14.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de - Pôrto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber - que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte leis Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui- rir por escritura pública de compra e venda, = do Adolfo Ferrari e sua mulher, um terreno, sá to à Vila Progresso, desta cidade, com a úrea de 2,170 ms,.2, com as seguintes caracteristicass Wa frente mods 30,00ms, para o prolongamanto da Av. Armando Sales; nos fundos mede 30,00ms, on= de confronta com uma rua projetada; do lado es querdo de quem olha para o torreno mede 74,00 = ms., onde confronta com outra rua projetada; o, do lado direito mode 68,00ms,, onde confronta = com o remanescente do imóvel. Para atender as despesas autorizadas polo artigo anterior, fica aberto na Contadoria Municipal, = um crédito especial de Cr.$14.000,00 (catorze = mil cruzeiros) que correrá por conta do saldo - financeiro apurado no balanço patrimonial do exdrcício anterior, após a transcrição da escritura a ser lavrada, fica o Executivo Municipal autorizado a doar o = imóvel objeto desta Lei aos Serviços de Obras So ciais de Pôrto Feliz, com a condição do nêlo so= rem construídas casas populares, obedecêdas as condiçoõs da Letra "a", do artigo 93, do Decreto Loi Complementar nf 9, de 31 de dezembro de 1969, Beta LEX entrará ou vigor na data do sua publica ção, revogadas ds disposiçoãs em contrário,