| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 1973 |
| Date | 1973-03-08 |
| Ementa | Autoriza o município firmar convênio com a secretaria de estado da saúde, para a instalação de um consultório dentário no centro de saúde de Porto Feliz, abre um crédito especial de Cr$6.000,00 - e dá outras providências |
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ARTIGO 2º = ARTIGO 2? = ANTIGO 3 « ARTIGO “4? = LEI Nº 20062, de 08 de março de 1,975, AUTORIZA QU JUNICÇÍHIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, ABRE UM CRÊ DITO ESHUCIAL Dk 0R,$60,000,00 E DÁ OUTHãs PROVIDÊNCIAS - HENKEVITO JOSÉ DIANA, Profeito Municipal de rôxto Fetimo Estudo de São reulo, faço sabor que A Câmara Municipal de Porto Folts aprovou o eu sanciono a eoquinte Lois Fice 0 Frateito Municipal autorizado a coniraítr «uprôses timo de até 0r.$220.000,00 (duzentos e vinto mil orusej ros;, dentro de asqueus opsracicual de aplicação dos ra cursos do rrograma de Jormação do Patrimônio 49 servidor Público (PAbLP), inatituído pela Let Complesutar nt 8 (oito), de 09/12/1970, regulamentada pela rosolução nº e 183, de 27/05/1971, do Conselho Monetário Macionsl, é « que é Administrador o Janos do brasil 3/A.+ v empréstimo se destinaréá & aquisição do um MOTO-NIVELA DORA é o Freísito poderá assinar com o Sanvo do Drasti - s/A. o contrato que fôr necessário a obtenção do emprés- time cos as cláusulas ds praxo, adotadas por aqueles esta belegimento Hancário, e mais as quo forza porultides ou exígidos palo Conselho Menstário Nacional, para as operg coês de quo se trata, inclusiva correção monetária s ju- FORs Fies o brefetto sutorisado, também, &4 dar as seguintes = garantias, pare cobertura do empréstimos &) alienação fiduciária su grrentiss, dos bens financias dos, pars O que poderá incluir no contrato clsusula que pormíta as axcdo: vender ot bens ficduciériamuto cliena- dos, para aplicer o produto da vende no vagamento do dé- bite, ândependentanente de concorrencia ou de qualquer « outra espécies de Licitação, B) vinculação da parte das quotas do Município no Pundo de rarticiçação vos Municípios, destinadas a despesas de Capital, em montante suficienta para cobrir o débito res multante das obrigaçoãs astimídas, Pera cumprimento das sbrigaçoéús decorrentes desta Lei, in olustve ra parte dos reoursos próprios e que o Hunioípio terá que ocorrer, como condição para nbtenção do emprés- timo, o Executivo Municipal abriré, no correnta exeroício, . crédito especial, jo valôr de Cr, :60,000,00 (sossanta mil sruseiros). ARTIGO 5% = U Cródtto Especial autorizado pelo artigo antorior amo lará em Ur.$60,060,00 Gossenta ail eruseiros), a seguinte dotação orgamentários UNSERVAG E 40 00 46 - Despesas de Capital “1 00 46 = Investimentos 4a 30 4€ - Equipamentos s Instalaçoõs 4ã 34 46 - Tratores e Equipasentos X - aquisição de veículos « basculantes 2. ê Quico - nos exercícios Soguínies, o orçamento consiguará verbas - necessárias nc ctundimento das obrigaçoãs respestivas, Pá ra à hipéteso do quotas do Fundo de Purtiobpação dos Runf eíiios, por qualquer motiva, ee revelacom insuficientes - PaOM O pagmesnão das obrigaçõãe contratuais, . ARTIGO 6? —- ugta lei cntrarú em vigor na data de sus publicação, ros vogadas as disposiçoés em contrário, PREFLITURA MUNICITAL DE PORTO FELIZ, em 08 de março de 1.973 . “PREPLITO NUNICIVALo PUBLICADA RA SECMETANIA DA AREFEITURÁ, março de 1973,