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← Porto Feliz (SP)

norma nº 2062/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 1973
Date 1973-03-08
EmentaAutoriza o município firmar convênio com a secretaria de estado da saúde, para a instalação de um consultório dentário no centro de saúde de Porto Feliz, abre um crédito especial de Cr$6.000,00 - e dá outras providências
native_id5065

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ARTIGO 2º =
ARTIGO 2? =
ANTIGO 3 «
ARTIGO “4? =
LEI Nº 20062, de 08 de março de 1,975,
AUTORIZA QU JUNICÇÍHIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, ABRE UM CRÊ
DITO ESHUCIAL Dk 0R,$60,000,00 E DÁ OUTHãs PROVIDÊNCIAS -
HENKEVITO JOSÉ DIANA, Profeito Municipal de rôxto Fetimo
Estudo de São reulo, faço sabor que A Câmara Municipal
de Porto Folts aprovou o eu sanciono a eoquinte Lois
Fice 0 Frateito Municipal autorizado a coniraítr «uprôses
timo de até 0r.$220.000,00 (duzentos e vinto mil orusej
ros;, dentro de asqueus opsracicual de aplicação dos ra
cursos do rrograma de Jormação do Patrimônio 49 servidor
Público (PAbLP), inatituído pela Let Complesutar nt 8
(oito), de 09/12/1970, regulamentada pela rosolução nº e
183, de 27/05/1971, do Conselho Monetário Macionsl, é «
que é Administrador o Janos do brasil 3/A.+
v empréstimo se destinaréá & aquisição do um MOTO-NIVELA
DORA é o Freísito poderá assinar com o Sanvo do Drasti -
s/A. o contrato que fôr necessário a obtenção do emprés-
time cos as cláusulas ds praxo, adotadas por aqueles esta
belegimento Hancário, e mais as quo forza porultides ou
exígidos palo Conselho Menstário Nacional, para as operg
coês de quo se trata, inclusiva correção monetária s ju-
FORs
Fies o brefetto sutorisado, também, &4 dar as seguintes =
garantias, pare cobertura do empréstimos
&) alienação fiduciária su grrentiss, dos bens financias
dos, pars O que poderá incluir no contrato clsusula que
pormíta as axcdo: vender ot bens ficduciériamuto cliena-
dos, para aplicer o produto da vende no vagamento do dé-
bite, ândependentanente de concorrencia ou de qualquer «
outra espécies de Licitação,
B) vinculação da parte das quotas do Município no Pundo
de rarticiçação vos Municípios, destinadas a despesas de
Capital, em montante suficienta para cobrir o débito res
multante das obrigaçoãs astimídas,
Pera cumprimento das sbrigaçoéús decorrentes desta Lei, in
olustve ra parte dos reoursos próprios e que o Hunioípio
terá que ocorrer, como condição para nbtenção do emprés-
timo, o Executivo Municipal abriré, no correnta exeroício,
. crédito especial, jo valôr de Cr, :60,000,00 (sossanta mil
sruseiros).
ARTIGO 5% = U Cródtto Especial autorizado pelo artigo antorior amo
lará em Ur.$60,060,00 Gossenta ail eruseiros), a seguinte
dotação orgamentários
UNSERVAG E
40 00 46 - Despesas de Capital
“1 00 46 = Investimentos
4a 30 4€ - Equipamentos s Instalaçoõs
4ã 34 46 - Tratores e Equipasentos
X - aquisição de veículos « basculantes 2.
ê Quico - nos exercícios Soguínies, o orçamento consiguará verbas -
necessárias nc ctundimento das obrigaçoãs respestivas, Pá
ra à hipéteso do quotas do Fundo de Purtiobpação dos Runf
eíiios, por qualquer motiva, ee revelacom insuficientes -
PaOM O pagmesnão das obrigaçõãe contratuais, .
ARTIGO 6? —- ugta lei cntrarú em vigor na data de sus publicação, ros
vogadas as disposiçoés em contrário,
PREFLITURA MUNICITAL DE PORTO FELIZ, em 08 de março de 1.973
. “PREPLITO NUNICIVALo
PUBLICADA RA SECMETANIA DA AREFEITURÁ, março de 1973,

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