br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 2066/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 1973
Date 1973-04-09
EmentaDispõe sobre anistia de multas e correção monetária de débitos fiscais
native_id5069

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1

ARTIGO 18 =
ARTIGO 28 —
ARTIGO 39 —
ARTIGO 48 —
ARTIGO 59 —
ARTIGO 68 —
LEI Mº 2.066, do 09 do abril do 1,973,
DISPÕE SÓBIE ANISTIA DE MULAS E CORREÇÃO NONSTÁRIA UE DÉ
BITOS FISCAIS,
RENEDIOTO JOSÉ DIANA, Proteito Municipal de Pórto Felis,
Estado de São Faulo, faço enber que a Câmara limícipel —
de rórto Felis, aprovou e ou sanciono & seguinte leis
Fica concedida anistia de multas e correção monetária para
débitos fiscale ocorridos até a data da publicação denta -
1od«
- A concessão dobbenefício previsto noste
E] se no recolhimento do trítuto até o dia -
trinta (30) de maio de 1,973. de uma só vez 8os cofres ji-
blicos e morescido de juros moratório de 1% (um por cento) .
Bo mos,
O contrituínte. cujo débito fiscal esteja em cobrança
dicial, deverá, primeiramente, pagar as custas processuais
incidentes sôbre 9 mesmo, para depois ser beneficiado polo
disposto no artig> anterior,
A anistia prevista nesta leí não se aplica:
I- nos atos qualificados em lcá como orimes ou contraven-
Goos e nos que, mesm” sem 8o, cejem praticados -*
com dolo, fraude ou pelo sujaíito passivo ou por
terceiros em bensfícia ânquele;
II - às infraçoos rewultantes de conluio entro duma ou =»
mais pessoas naturais ou jurídicas,
Findo o proso fixado nesta lei, os débitos fiscais corão —
com todos os acréscimos legais,
Os débitos pagos com o benefício desta 13 tem 08 efeitos
de confissão irretratável da dívida correspondonto,
Fota loí entrará em vigor na ânta de sua jublicação, revo-
gados as disposiçoês em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÓRTO FELIZ, em 09 de abril de 1.973,
Re
"

open original →