| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 1973 |
| Date | 1973-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre anistia de multas e correção monetária de débitos fiscais |
| native_id | 5069 |
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ARTIGO 18 = ARTIGO 28 — ARTIGO 39 — ARTIGO 48 — ARTIGO 59 — ARTIGO 68 — LEI Mº 2.066, do 09 do abril do 1,973, DISPÕE SÓBIE ANISTIA DE MULAS E CORREÇÃO NONSTÁRIA UE DÉ BITOS FISCAIS, RENEDIOTO JOSÉ DIANA, Proteito Municipal de Pórto Felis, Estado de São Faulo, faço enber que a Câmara limícipel — de rórto Felis, aprovou e ou sanciono & seguinte leis Fica concedida anistia de multas e correção monetária para débitos fiscale ocorridos até a data da publicação denta - 1od« - A concessão dobbenefício previsto noste E] se no recolhimento do trítuto até o dia - trinta (30) de maio de 1,973. de uma só vez 8os cofres ji- blicos e morescido de juros moratório de 1% (um por cento) . Bo mos, O contrituínte. cujo débito fiscal esteja em cobrança dicial, deverá, primeiramente, pagar as custas processuais incidentes sôbre 9 mesmo, para depois ser beneficiado polo disposto no artig> anterior, A anistia prevista nesta leí não se aplica: I- nos atos qualificados em lcá como orimes ou contraven- Goos e nos que, mesm” sem 8o, cejem praticados -* com dolo, fraude ou pelo sujaíito passivo ou por terceiros em bensfícia ânquele; II - às infraçoos rewultantes de conluio entro duma ou =» mais pessoas naturais ou jurídicas, Findo o proso fixado nesta lei, os débitos fiscais corão — com todos os acréscimos legais, Os débitos pagos com o benefício desta 13 tem 08 efeitos de confissão irretratável da dívida correspondonto, Fota loí entrará em vigor na ânta de sua jublicação, revo- gados as disposiçoês em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PÓRTO FELIZ, em 09 de abril de 1.973, Re "