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norma nº 2068/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 1973
Date 1973-04-09
EmentaDispõe sobre autorização ao prefeito municipal para contratar serviços advocatícios e dá outras providências
native_id5071

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ARTIGO 18 —
ARTIGO 28 — O:
ARTIGO 3 =
ARTIGO 48 =
LEI Nº 2.068, do 09 de abril do 1.973,
DISPÕE SÚBRE AUDORIZAÇÃO AO PERFEITO MUNICIPAL FARA CO
TAR SERVIÇOS AIVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVILÍÊNCIAS, o
BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de Pórto Feliz, —
Eetado de São Paulo, fago saber quo & Oâmaro Nunicipel do
Pôrto Folis, aprovou e eu sanciono a seguinto loir
Fica o Prefeito lunicipal autorizado a contratar os sezvi-
ços profissionais de advogados, a fim de patrocinar em Juí
zo competente, da Comarca do Capital, ação judiciai em no-
me do innioípio contra a Caixa Eoonôm'.oa Estadual ão São —
Faulo, visgndo obter a devolução das Taxas Remne: «tórias
qa das referidas taxas e & corre mone' .
O Prefoito fará consignar no instrumento contratual que
rão honorários advocatícios se e quando lee
devidos
às procedente a judicial, referida no artigo anterior,
no montante de 20% (vinte por cento) sôbre o valôr global —
dns taxas conforme fixado nas escrituras de empréstimos e
sôbre o valôr dacorreção monotária incidente sobre as pres-
taçoõs já pagas que vierem a ser devolvido, *
As despesas da precente Lei. serão cobertas através
to copecial, a ser oportunsmente aborto, observado o dispos
to no extigo 43 e scus parágrafos da Loi nº 4,320, de 17
de março do 1,964 (D.0.U, do 05/05/64), através de recursos
provenientes da receita resultante da ação referida no am
tigo 1º desta Lei,
Esta Loi entrorá em vigor na data de sua publicação, zevo-
gados as disposiçoos em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DB PÓRIO FELIZ, em 0º do abril de 1.973.
mt

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