| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 1973 |
| Date | 1973-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao prefeito municipal para contratar serviços advocatícios e dá outras providências |
| native_id | 5071 |
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ARTIGO 18 — ARTIGO 28 — O: ARTIGO 3 = ARTIGO 48 = LEI Nº 2.068, do 09 de abril do 1.973, DISPÕE SÚBRE AUDORIZAÇÃO AO PERFEITO MUNICIPAL FARA CO TAR SERVIÇOS AIVOCATÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVILÍÊNCIAS, o BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de Pórto Feliz, — Eetado de São Paulo, fago saber quo & Oâmaro Nunicipel do Pôrto Folis, aprovou e eu sanciono a seguinto loir Fica o Prefeito lunicipal autorizado a contratar os sezvi- ços profissionais de advogados, a fim de patrocinar em Juí zo competente, da Comarca do Capital, ação judiciai em no- me do innioípio contra a Caixa Eoonôm'.oa Estadual ão São — Faulo, visgndo obter a devolução das Taxas Remne: «tórias qa das referidas taxas e & corre mone' . O Prefoito fará consignar no instrumento contratual que rão honorários advocatícios se e quando lee devidos às procedente a judicial, referida no artigo anterior, no montante de 20% (vinte por cento) sôbre o valôr global — dns taxas conforme fixado nas escrituras de empréstimos e sôbre o valôr dacorreção monotária incidente sobre as pres- taçoõs já pagas que vierem a ser devolvido, * As despesas da precente Lei. serão cobertas através to copecial, a ser oportunsmente aborto, observado o dispos to no extigo 43 e scus parágrafos da Loi nº 4,320, de 17 de março do 1,964 (D.0.U, do 05/05/64), através de recursos provenientes da receita resultante da ação referida no am tigo 1º desta Lei, Esta Loi entrorá em vigor na data de sua publicação, zevo- gados as disposiçoos em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DB PÓRIO FELIZ, em 0º do abril de 1.973. mt