norma nº 2075/1973

ARTIGO 1º
ARTIGO 2? »
ARTIGO 3º w
ARTIGO 4º =
L5Ei Nº 2,07%. 4, 25 de abril ds 1,973.
DISPÚE SÓBRK A ISENÇÃO DE DIPOSTOS ÀS EMPRÊSAS qUE SE -
ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO COM O RAMO DE PROMOÇÕES AR
TÁSTICAS, LOCAÇÃO Dk SERVIÇOS ARTÍSTICOS, PRODUÇÃO DE
FILMES E ESPETAÇULOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS .
PROVIDÊNCIAS,
BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal ds Pare Folio.
Estado da São Paule, faço saber que a Câmara Municipa”
de Pôrto Felis aprovou + su sancions a zeguin e 1335
Ficam isentas de todos os impostos municipais. pel” pra
ac de quinse (15) anca, &s saprésas que se astaboleseres
ne munteipic com o remo de promoçoss artísticav de que,
quer naturosa, locação de serviços artistices. produção
do filmes q onpetácuios de qualquer natureza o sujo capi
tel zaatíizado seja superior a 0r,$50,000,00 (cinquenta -
mil cruzeiros).
à município poderá dear o terreno necessário à inatala-
ção de emprésa que seja do seu imediata interõass.
& ÚNICO = Não dimpondo e município de terreno do zuz
propriedade, fica o Executivo Hunicipal autorimado ap
noder cs estudos e desapropriação de imóvei adequas” à -
instalação da empresa. .
Para pleitear os benefícica desta lei os interessados dg
verão presnsher os seguintes requisitos!
a) exibir cortidoõs de protestos de títular ou dos sóoiz<
ds emprésa, peesadas pelos cartórios dos respectivos da-
mácílios e referentes nos últêmos cinco (5) anos;
b) apresentar planta, memorisl desoritivo e orçamento -
das instalaçoss, provando se o seu custo superior a €x,$
30.000,00 (trinta ati orussiros).
$ único - Mo caso de doação de terren« peio município, «
devara sonstar expressamonte da ssoritura que o donatã=
rio ee obriga a iniciar as obras de instalação no pras:
de 30 (trinta) dias e soncluí-las no praso de J (um) -
eno, a contar da data da doação e, uma vez não cumprtdes
os prazos estabelecidos, o imóvel doado será revertido --
patrimônio do doador.
Esta 151 entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas us dIaposiçoés em aontrério,
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÓRTO FELIZ, em 25 de abril de 1.97%.