norma nº 2076/1973

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LEI Nº 2,076, ds 25 de abril de 2 9/>
DISF.< SÓBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXYISO 40
LAR DO MENOR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ABRE UM CREDITO 15
PECIAL DE Cr.$2.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de Pórto Felim
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal -
de Pôrto Feliz, aprovou « su sanciono a soguinte Lofr
ARTIGO 1º Fico o Executivo Municipal autorizado » conceder um au=
xílio de 0r,$2.250,00 (dois mil, dusentos o cinquenta —
sruzeirvs) as Lar do Menor São Francisco de Assis, des
ta cidade, destinado à aquisição de leite e pagamento -
do aluguei do predio onde está instalado.
ARTIGO 2º - Para natendor as despssas autorizadas pelo artigo ante
rior, fica o Exesutivo Municipal autorísedo a abrir na
Contadoria Munícipal um Crédito Especisi de 0r.$2.250,00
(dois mti, duzentos e cinquenta orussires).
. ARTIGO 3º - O Crédito Especial autorizado por esta le! anuls um Cr.f
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta sruseiros) s -
seguinte dotação erçamentárias
6 — EDUCAÇÃO E CULTURA
6.8.- PATRIMÔNIO ARTÍSTICO | HISTORICO
hO 00 68 - Despesas ds Capital
41 00 68 - Investimentos
41 11 68 - Obras Públicas
45 12 68 - Início ds Obras
I - Semodelação So Parque das Monçoes,
ARTIGO 4º - O Lar do Menor São Francisco de Assis ficará obrigado à
prestação de contas nos tôrmos da legislação vigento,
ARTIGO 5º — Esta leí entrará em vigor na data de sus publicação, re
vogadas as disposiçoõs em contrário, .
PREFEITURA MUNICIFAL DE PORTO FELIZ, em 25 e abril de 1.973.