| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 1973 |
| Date | 1973-06-22 |
| Ementa | Autoriza o município a vender o remanescente de um imóvel e dá outras providências |
| native_id | 5088 |
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LEI Hº 2.085, do 22 às junho do 2,973. AUTORIZA O MUNICÍPIO à VENDER O REMANESCENTE DS UM - IMÓVEL E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIA, BENEVICTO JOSÉ DIANA, Profeito Municipel de Pôrto Fo liw. Estado de São Paulo, faço sabor que « Câmara Hy micipai de Pôrto Feliz eprovou » ou sencisns & seguip te leis Artigo 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a cíetuar a = venda do rumanescente do um imóvel localizado nesta — cidade, à Avenida Getúlio Vargas, esquina cou & rua = Justino Gomido Bueno, sam bonZoitorias, medindo 1,30 m. (hum metro o trinta centímetros) de frente, 10,90 ms. (dês metros e noventa centimetros) nos fundos, - so 25,10us, (vinte = cinco metros o dês centímetros) do Ledo direito, de ques olha para c terrenos e 27,50ms, (vinte e seto metros e oitenta centimetros) do lado — esquerdo, por preço não inferior a Cr.$500,00 (qui- mhentos cruzsiros). Artigo 2º - A venda autorizado pelo artigo anterior deverá ser efs tuada a propríistários do imóveis líndoiros nos tôrmos do parágrafo 2º do artigo 6) do Decreto Loi Complemen. tar uº 9, de 91/12/1969. artigo MM - AS despesas decorrentes da nilenação autorizada por - esta 1oi deverá correr por conta do adquirente, artigo bº - Bota Lei entrurá em vigor ns data de sua publicação, revogadas as disposiçoõs em contrário. PREFEITURA UNICIPAL DE PORTO FE! IX, em 22 de junho do 1.97).