norma nº 2086/1973

1XZ Mº 2.086, de Ol de julho de 1.973.
DISPL. SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO PIRHAM COM
VÊNIO COM 4 CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DK SÃO PAULO -
PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDO
RES MUNICIPAIS.
BEMEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de Pórto Fe
lim, Estado do Sãs Paulo, faço saber que a Camara Mu
nicipai ds Pôrto Feliz aprovou e eu sencíons = seguin
te Lois
3º - O Município ds Ports Pelir, representado pelo Prefef
Municipal s pelo Presidente da Câmara Municipal, f4-
sa autorizado s firmar convênio com « Caixa Esonômi-
sa do Estado ds São Paulo, pars sfoito de concessão,
por essa autarquia, de empréstimos sob consignação —
em fôólha de vencimentos ao seu pessonl nos tórues da
daiiberação CEESP-C.A. 28/73.
- No convênio u sor firusdo, e Município poderá sompro
moter-se n efetuar e» pagamentos de seu possoal, -
stravês do crédito em conta corrente em nomo dos sous
sesvidores, na agência da Caixa Econômica do Estado —
ds São Paulo, agência desta cidade.
— Wo convênio a ser firmado, o Município sbriga-se a —
não conceder exoneração, licença sem vencimentos,
afastamentos com prejuízo de vencimentos, ou rescisão
sentratual de trabalhe, sem atestado negativo do débi
*o, fornecido pela agência da Caixa Econômica do Esta
do de São Paulo.
= Evte loí entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoss em sontrário,
MUNICIPAL DE FÓRTO FELIZ, om Oh de julho de 1,973.