| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 1973 |
| Date | 1973-09-11 |
| Ementa | Autoriza a instalação de aparelhos de telefone de propriedade do município, nas residências do MM Juiz de Direito e do Doutor Promotor Público da Comarca e dá outras providências |
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LEI 0º 2,094, UE 21 DS SETENTRO DE 1,973. AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE APANNLHOS DE TELKPONE DE FROPRIE DADE DO MUNICÍPIO, NAS RESINÊNCIAS DO MH. JUIZ DE DIREITO EEE esa NNANSD RBD NON E NE, TAS. EENEDIOTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal do Pórto Felis, Estado de dão Palo, faço saber que a Câmara lnícipal de Fôrto Jelis aprovou e eu sanciono a seguinte leis Artigo 19)- Fica o Executivo Eunicipal autorissão a instalar a título procério dois telefones de progrisânde do Wunioípio, nos tuguintes locais1 . a) um telofono na residência do Keritíssimo Juíz de Direi to da Comarca; €, +) um telefone na residência do Doutor Promotor Píblico + da Comarca. Artigo 20)= Og tolefonos cuja instalação é autorizados por esta lei — permanecerão de propriedade do munioípio, sendo que es eu toneficiadas ficarão com o encargo do pagamento das tarifas respootivas, aytigo 32)= Ag despesas docorrentes desta lei correrão por conta de — dotação própria consignada no orçamento vigente. Artigo 4%) Esta 1oi entrará em vigor na data do sua publionção, revo gados as disposiçoãe em contrário, a PREFEITURA MUNICIPAL DZ PÚRTO FELIZ, em 11 do sotembro do 1,973.