| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 1973 |
| Date | 1973-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aceitação de doações e dá outras providências |
| native_id | 5117 |
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Deal LEI il? 2. 2l4 G lã de dezenbro à 1 u' DISHOE SOBRE AUTOZIZAÇÃO PARA ACETL SÃO DE CAçoõE 5 DA OUTRAS FPROVIDONCTAS. BNNEDICTO JOSE DIAGA Prefuito Kuniciz liz, Estado à” São Paulo, faço saber que a J nicipai de Pórto F.liz aprovou e eu saúcion e prmuí go a seçuinte lei. Artigo M - Pica a Prefeitura iunicipal de Porto Feliz autorizeda a aceitar através de doaçoôs as faixas do terras qu margeiam a Entrade liuntciral Fórto Feliz a Soracabs para fins de implantação e pavimentação é 8 Retrada SP-280 e à Sede deste Nunirisão proceder a doação das referidas faixzes ao Departaro. to de Estradas de Rodagem do Estado à: São Paulo, Ártico 22º . Aa despesas decorrentes desta Lei correrão por conta por conta de dotação própria constantes do Orçane; do Município. articr “2 eta Lei entrará em vigor na data d: gua publicação revogadas os dieposiçoes em contrário, TYURA MURISIZAL DE VÓRIO Nua en 11, CAR [o ZE. Ens, de 1973 VICTO — DIA ICTIAL aRLIDCA TA SECRETARIA DA SEONVTARIO