norma nº 2137/1974

Fio
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XX Me 2.197, de 21 de maio de 1,974,“
DISPOS SOBRZ O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGETROS EM
VEICULOS DE 4 LUGUEL-TAXIS, :
MENEDICTO JOSE DIANA, Prefeito Municipal do Pasto Paity
Entado de São Peul., faço saber que « Cimurs Muniaêpes
do Porto Feliz aprovou e eu sancíons e promulgo a soguif
te leis
Artigo 1! — € transporte de passageiros eu veíguios cs aluguéi-tazts
onscituê serviço de interesse público, prertado medían
te licença da Prefeitura,
ártigo 2º - A regulumentação desse serviço, a ser baixada per Dscre
to du Exegutivo dentro ds 60 (sessentajdias da promulga
ção dosta Lei, entre outros oritórios, estabeteseré as -
saguíntes normas básisass
I - Roapeitados es direitos adquiridos dos permisuic
nários existentes à date da promulgerão dosta Lei,
fica fixada a proporção do 1 (um) auvonóvei de aly
gu6l para cada 1,000 (hum mil) habitantes do Muni.
cípie de Porto Felims
IX - A vriação, extinção, ampitação, sedução o losutiza
“ ção de pontos de ostusiouamento de taxis, serão -
feitas n eritório do Executivo Municipal;
XIX - Apenas serão tidas transferências de permis-
sionários 5 (cinco) anos do efetivo atividades
no ramos
Xv - 4 Eyre do funcionamenio por pras cupertor
a 90 (trinta) dias, implicará na sassação do vos
pestivo alvará de funcionamento, salve por movie
de doença, devidamente comprovada;
V Non onsos de transferências de permissionários eu -
de permuta de pontos, serão devidos emelvmeatos -
correspondentes » 1 (nua) salório mínimo;
VI - Serão estabelecidas sançoõs aos permigsionários -
que infringirem « regulamentação, gradusdas neo.
advertensia escrita; multa não superior a 2 (dois
salários mínimos; suspensão o enssação do alvará -
ds licenças
VII - Às tarifas serão fixadas pele Executivo Wuniciçar
ársigo 3º — Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publisação., ma
vogadas as disposiçoes em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 21 de de 1.974.
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PUBLICADA NA SECRETARIA Da PREFEITURA, em 21 de mis de 1,974,-
Emílio zemtfie = Enbstituio