| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 1974 |
| Date | 1974-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para revogação de decreto, desistência de ações exproprietárias, devolução de posse de imóveis e dá outras providências |
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Artigo 1º = drtigo 2º = Artigo 3º « LEI Nº 2,141, de 21 de maio de 1,97h, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO FARA REVOGAÇÃO DE DECRETO DESISTÊNCIA DE AÇOES EXPROPRIATÓRIAS, DEVOLUÇÃO E POSSE DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDICTO JOSÉ DIANA, Profoite Municípal de Ports Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Cimo Municipal de Porto Felig aprovou e eu sancioms « promulgo a seguinte Lair Fiona o Executivo Municipal autorizado « revogso + Decretos nºs. 1,455 e 1.456, ambos de 20 ds março de 1972, que dispõeu sobre a desapropriação do “e: remos necossários à execução de obras de nmpliação do Parque das Monçoõs, a desistir das açoãs expo. priatórias respectívas, bem como, a devolver « p se dos imóveis sos proprietários, As despesas decorrentes desta Lei correrão por sen. ta de dotação própria consignada no orçamento vigon te, Esta Loi entrará em vigor ng data do cus publicação, revogadas as disvosiçoss em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 21 de mais de 1,975, (s ex Benedisto Vosé Diana>—""— Prefeito Municipal x PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA, em 21 de mais do 1,974, Curto Cos Gato Cro Emilio Coli Secretário Substituto