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norma nº 2141/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2141 / 1974
Date 1974-05-21
EmentaDispõe sobre autorização para revogação de decreto, desistência de ações exproprietárias, devolução de posse de imóveis e dá outras providências
native_id5144

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Artigo 1º =
drtigo 2º =
Artigo 3º «
LEI Nº 2,141, de 21 de maio de 1,97h,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO FARA REVOGAÇÃO DE DECRETO
DESISTÊNCIA DE AÇOES EXPROPRIATÓRIAS, DEVOLUÇÃO E
POSSE DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDICTO JOSÉ DIANA, Profoite Municípal de Ports
Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Cimo
Municipal de Porto Felig aprovou e eu sancioms «
promulgo a seguinte Lair
Fiona o Executivo Municipal autorizado « revogso +
Decretos nºs. 1,455 e 1.456, ambos de 20 ds março
de 1972, que dispõeu sobre a desapropriação do “e:
remos necossários à execução de obras de nmpliação
do Parque das Monçoõs, a desistir das açoãs expo.
priatórias respectívas, bem como, a devolver « p
se dos imóveis sos proprietários,
As despesas decorrentes desta Lei correrão por sen.
ta de dotação própria consignada no orçamento vigon
te,
Esta Loi entrará em vigor ng data do cus publicação,
revogadas as disvosiçoss em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 21 de mais de 1,975,
(s ex
Benedisto Vosé Diana>—""—
Prefeito Municipal
x PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA, em 21 de mais do 1,974,
Curto Cos
Gato Cro
Emilio Coli
Secretário Substituto

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