norma nº 2153/1974

O da a
LEX Né 2,153, DB 06 NE aGÕST DB 19744
DENFÓE SOME CADASTRAMENTO B LANAMSIMO 18 INFOSTO 2RZ
DEAL & TERRITORIAL URBANOS DE IMÓVEIS OOM ÁRSA INFESTOE
à 2 (Ur) NEOTARE E DÁ OUTEAS PROVIDÊNCIAS.
ERCNDIDTO JOSÊ DIANA. Prefeito Munitipal dá Porto Folia
Sutudo do São Pulo, faço saber quê a Gâmmia Municipal «
ds Pogto Felis aprovou o eu sanciono e jromigo a segui
te Joga
Artigo 1% > A fâm de atender o disposto no artigo 6€ ds Led 5.858.
do 12 ds dasenhro do 1,972. fios o Exsoutivo Municipal
autorizado e prooedor no cadastromento é Lançamento dp
isposto pwsdial e territorial urbano dos imóveis com »
êrea inferior a 1 (um) boctare; menso que 1 ii saáoo
na sona rural ds Municíção
Artigo 28 O imposto de que trate o artigo anterior será cobrado
de aoordo com as normas estabelecidas pels Código “ri
butirio do Município (Lodi nt 1.869. da 2) de dosenhzo-
ds 1.969),
Artigo 3º — Esta Las entrará em vigor na data de sus gunlicação, -
Fevogadas as dásposiçoãs eu contrários,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 06 de agõato do 1.974.
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Bensdioto fosó Tiana, e