| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 1974 |
| Date | 1974-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de um cargo de Assistente do Procurador Jurídico desta Municipalidade, de provimento em comissão e dá outras providências |
| native_id | 5160 |
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Artigo 1º — Artigo 21 « ártigo 3º = PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, B k pio sf Doze LEX Nº 2,158, DX 2h DE SETEMBRO DE 1.974, DISPUE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ASSISTENTE DO PROCURADOR JURÍDICO DESTE MUNICIPALIDADE, DE PRUVI- MENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de Porto = Felis, Estado do São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Forto Pelis aprovou e eu sanciono e - promulgo a seguinte leis Fica o Executivo Municipal autorígado a criar uu - cargo de Assistente do Procurador Jurídico desta - Municipalidade - Padrão "Q", de provimento em comis são, xo quadro constante do artigo 21, da Leí nt 1.883, de 06 ús feverviro de 1.970, As despesas decorrentes do artigo anterior desta = Lei serão consignadas nos orçamentos a partir do = exercício de 1,975, Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, Fevogadas as disposiçoãs eu contrário. 24 de setembro de 1.974, Secretário