norma nº 2159/1974

“RX Nº 4.159, DE 2h de seteubro do L,97h.
AUTORITA ASSINATURA DE AJORDO PANA CONSTETUICÃO DB
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 1 DA -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
BEKEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal ds Porto -
Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmera
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono es -
promulgo a seguinte lei:
Fica o Prefeito Municipal expressamente autorí zado
a celebrar com os Municípios vininhos interessados
o Acordo de Constituição de um Consórcio Intermuni
sápai de Promoção Social,
Fica aprovado é homologado, sem reserva, nou rostrj
99%s, e Acordo cujas cópias ac apanha a presente
-e1 o dela faz parte inseparáfel,
Ê ÚuIGO - Fica o Prefeito Municipal sutorízado u =
discutir e aprovar o Estatuto do Consórcio a ser -
constituido, na forma do disposto no acordo referi-
do neste =rtigo,
Constituindo que esteja o Consór-io Intermunicipal
de Promoção Social a que se refere u presente loi,
o Município de Porto Feliu ficará vinculado a todas
as obrigaçoãs e direitos estabelecidos no Retatuto
que acompanha estas disposiçoãs legais.
Artigo 4º - As despesas previstas com a presente lei correrão -
Por conta de verba própria consignada nos erçaman-
foz a partir dy exercicio de 1975.
Artigo 5º — Esta 101 entrará em vigor na data de sua publicaçãos
na imprensa Jecal,
Artigo 6º - Revogam-se as disposiçoãs em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 2h de setembro de 1.974,
PUBLIGADA NA CECRETARIA DA PREFEITURA em 2h EsSeto: xo de 1974
- Secretátio
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