| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 1974 |
| Date | 1974-12-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 180 da Lei nº 1869, de 29 de Dezembro de 1970 |
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EMI Nº 2,170, DE 06 UK DEZEMBRO DE 1,974, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DA LEI Nº 1,869, IB 29 DE DEZEMBRO DE 1.970, HENEUIOTO JOSÊ DIANA, Prefeito Municipal de Porto - Feliz, Totado de São Paulo, faço saber que a Câmara/ Municipal de Porto Folis aprovou e eu sanciono e pro mulgo a soguinte leis Artigo 19)-0 artigo 180 da Lei nº 1,869, de 29 de desombro de — 1.970 passará e vigorar com a soguinto redação: "ARTIGO 180 — A taxa é calculada à razão de 2% (dois por cento) do salário mínimo por alqueire", ÚNICO - No caso de imóveis com área inferior a 1 - um) alqueiro, será devida a taxa mínima de 2% (dois por cento) do salário, artigo 28) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçoss em contrário, ' PREFEITURA MUNICIPAL DB PORTO FELIZ, em 06 de dezembro de 1,974