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norma nº 2170/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 1974
Date 1974-12-06
EmentaDá nova redação ao artigo 180 da Lei nº 1869, de 29 de Dezembro de 1970
native_id5172

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EMI Nº 2,170, DE 06 UK DEZEMBRO DE 1,974,
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DA LEI Nº 1,869, IB 29
DE DEZEMBRO DE 1.970,
HENEUIOTO JOSÊ DIANA, Prefeito Municipal de Porto -
Feliz, Totado de São Paulo, faço saber que a Câmara/
Municipal de Porto Folis aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a soguinte leis
Artigo 19)-0 artigo 180 da Lei nº 1,869, de 29 de desombro de —
1.970 passará e vigorar com a soguinto redação:
"ARTIGO 180 — A taxa é calculada à razão de 2% (dois
por cento) do salário mínimo por alqueire",
ÚNICO - No caso de imóveis com área inferior a 1 -
um) alqueiro, será devida a taxa mínima de 2% (dois
por cento) do salário,
artigo 28) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposiçoss em contrário, '
PREFEITURA MUNICIPAL DB PORTO FELIZ, em 06 de dezembro de 1,974

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