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norma nº 2192/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 1975
Date 1975-06-09
EmentaDá nova redação ao § 3º do artigo 11º da Lei nº 2183, de 30 de Abril de 1975 e dá outras providências
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LEI Nº 2,192, DE 09 DZ JUNHO DE 1,975.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 3º DO ARTIGO 11º DA LEI “t
20187, DE J0 DE ABRIL DE 1.975 E DÁ OUTRAS FROVIDÊN
DIAS,
BENSDICTO JOSÉ DIANA, Prafoito Municipal de Porte -
b.liz, Estado ds São Paulo, faço saber que a Câmara
Municipal de Forte Folis aprovou s eu sansiono o —-
promulgo a seguinte leis
Artigo 1º - 0 $ 3º do artigo 11º da Lei nº 2,185), “9 30 de abrti
de 1,975, passará a vigomar com « seguinte redação,
$ 3º - Os prazos referidos no parúgrafa anterior pos
derãe ser prorrogudos pele Executívo Munici-
pai peru até o dobro, uma ves comprovada à —
nacessidade,
Artigo 2º - Esta Loi antrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoõs em contráric,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PELIZ, em 09 de junho de 1,975,»

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