| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 1975 |
| Date | 1975-06-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 3º do artigo 11º da Lei nº 2183, de 30 de Abril de 1975 e dá outras providências |
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LEI Nº 2,192, DE 09 DZ JUNHO DE 1,975. DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 3º DO ARTIGO 11º DA LEI “t 20187, DE J0 DE ABRIL DE 1.975 E DÁ OUTRAS FROVIDÊN DIAS, BENSDICTO JOSÉ DIANA, Prafoito Municipal de Porte - b.liz, Estado ds São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Forte Folis aprovou s eu sansiono o —- promulgo a seguinte leis Artigo 1º - 0 $ 3º do artigo 11º da Lei nº 2,185), “9 30 de abrti de 1,975, passará a vigomar com « seguinte redação, $ 3º - Os prazos referidos no parúgrafa anterior pos derãe ser prorrogudos pele Executívo Munici- pai peru até o dobro, uma ves comprovada à — nacessidade, Artigo 2º - Esta Loi antrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoõs em contráric, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PELIZ, em 09 de junho de 1,975,»