| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 1975 |
| Date | 1975-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$10.500,00 e dá outras providências |
| native_id | 5205 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
LEI Nº 2,203, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.975. DISPOE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 8 10.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Hunicipai de Porto - Feliz, Estado de São Paulo, faço sabor que u Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono é < promulgo a seguinte loii Artigo 1? « Fica o Executivo Municipul auterísado a abrir um - erécito especial de 810.500,00 (dez míi e quinhentos cruzoiros) destinado ao pagamento dos vencimentos « do cargo de Engenheiro Padrão "Nº, previsto no artá o 24 da Lei nt 1883, de 06 de fevereiro de 1970. Artigo 2º » O crédito especial autorizado pelo artigo anterior - anulará, parcialmente, em 910,500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros), a seguínto dotação: E» 1.3 - DÍVIDA INTERNA 40 00 13 - Despesas de Capital 43 00 13 - Transferência de Capital 43 10 13 - Amortização da Dívida Pública 43 11 13 - Fundada Interna III - À Caixa Econômica do Estado de São Paulo « Lei 1998, de 22/12/71, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 09 DE SETEMBRO DE 1,975. Pp Benedicto José D1 PUBLICADA NA SECRETARIA DA Secretário 1) em 820.683,39 (vinte mil, seiscentos e oitenta e três Sruseiros e trinta º nove sentavos), a seguínto dota- ção: 7 - Tl = 30 00 71 - Lespesas Correntes 3 00 71 - Lespesas de Tustsio 32 00 71 - Transferências Correntes 321571 - Instituiçoõs Privadas - convenso com a Associação Protetora dos Insanos és Sorocaba 02.00 = Jom os recursos do P PM. Artigo 2º - € crédito cuplementar autorizado Pelo artigo anterior « correrá por conta do excesso de arr-cadação Previsto no correntao cio para as quotas do Funde de Pertinipa cio do Mundo do. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vi, Gor na data de sua Publicação Vegadas as disposiçoãs em contrário, dia PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 09 de setembro de 1.975, 7