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norma nº 2203/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2203 / 1975
Date 1975-09-09
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$10.500,00 e dá outras providências
native_id5205

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LEI Nº 2,203, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.975.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 8
10.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Hunicipai de Porto -
Feliz, Estado de São Paulo, faço sabor que u Câmara
Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono é <
promulgo a seguinte loii
Artigo 1? « Fica o Executivo Municipul auterísado a abrir um -
erécito especial de 810.500,00 (dez míi e quinhentos
cruzoiros) destinado ao pagamento dos vencimentos «
do cargo de Engenheiro Padrão "Nº, previsto no artá
o 24 da Lei nt 1883, de 06 de fevereiro de 1970.
Artigo 2º » O crédito especial autorizado pelo artigo anterior -
anulará, parcialmente, em 910,500,00 (dez mil e
quinhentos cruzeiros), a seguínto dotação:
E»
1.3 - DÍVIDA INTERNA
40 00 13 - Despesas de Capital
43 00 13 - Transferência de Capital
43 10 13 - Amortização da Dívida Pública
43 11 13 - Fundada Interna
III - À Caixa Econômica do Estado de São Paulo «
Lei 1998, de 22/12/71,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 09 DE SETEMBRO DE 1,975.
Pp
Benedicto José D1
PUBLICADA NA SECRETARIA DA
Secretário
1) em 820.683,39 (vinte mil, seiscentos e oitenta e três
Sruseiros e trinta º nove sentavos), a seguínto dota-
ção:
7 -
Tl =
30 00 71 - Lespesas Correntes
3 00 71 - Lespesas de Tustsio
32 00 71 - Transferências Correntes
321571 -
Instituiçoõs Privadas
- convenso com a Associação Protetora dos Insanos és
Sorocaba
02.00 = Jom os recursos do P PM.
Artigo 2º - € crédito cuplementar autorizado Pelo artigo anterior «
correrá por conta do excesso de arr-cadação Previsto no
correntao cio para as quotas do Funde de Pertinipa
cio do Mundo do.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vi,
Gor na data de sua Publicação
Vegadas as disposiçoãs em contrário, dia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 09 de setembro de 1.975,
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