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norma nº 2208/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2208 / 1975
Date 1975-10-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1917, de 20 de Agosto de 1970, à qual dá nova redação
native_id5210

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Artigo 1ê -
Artigo 2? -
LES MO 2.208, DE 0 DE OUTUBRO DE *,975.
DESPUE SOBRE A AL BA LET Nº 917, DE 20 DE AGOS
TO DE 1970, À quaL NOVA REDAÇÃO .
BENEDICTO José DIANA, Prefoiito Municêâpal às Perto Fe-
Liz, Estado de São Paulo, «oo csbar que s Câmara Mu-
nisipai de tos A tona apreveu « cu sunsicas « premai-
E 2 coguinto ,
Fios alterada » Lai Municipal mt 1917, 20 de açõnio
de 1970, que cria é Serviço Autêmemo ds a Esgosa/
SAL, com personalidade jurídica própria, cede » fars/
na cidads de Perto Feliz, dirpoxde do astenemis ssens
mico, financeira s edministrativa,dentim dos limitos -
traçados na prósente lei, o que passs à tor a seguimos
redição:
O SAAE oxsrosrá o sus ação em teds o Município do Por
to Foliz, competinde-ihe som exclusividade:
b) atuar com érgão coordenador + Tiscalimador de quaoy
És des convênios firmados entre * Município « qa «
deslico federais ou estodusis pura setudes, projetos
+ cbras de construção, ampliação cu remodelsção dos
ssrviços públicos de abasiscimento de águs » sugótes
cond tistos!
+) sporar, mentor, conservar s explorar, dirstemente -
ou serviços de água potável < de esgotos senitários;
4) lançar fiscalizar o arrecadar as tazas o tartfas ds
fgue a esgotos q as taxas ds ssrrigos que incidirom
sobre os terrenos beneficiados sow tais serviços)
“) prossevar o políciar os cursos des rios, córregos s
minas do Município. centra a poluição, % mando as -
medidas necessárias no sentido ds, junto « eutras -
Entidades Públicas espocisiisadas, evitar e prelifa
ração ds doenças hidricass
£) exercer quaisjusr cutras atividades reiasíuncdas -
com o sístem público de água = ssgócos, compatíveis
som leis goráis o nspociais,
4 ademinísira: do SAE será pxersíida por um Diretor,
ds pero ef boy quad Engenheiro Cívil ou Sanátárisia s, .
sxcopslensimento, por Pessoo ds semprovada ezpestêncis.
momsndo em semissão ois Prefeito Munssápei .
Esragrafo Unico - Compete ao Diretor de SAAE:
X - Representar xo SAAE PÍ promoresr-jts a representação
ou juías ou fora dele;
Zl- adeitir mediant»> concurso, veniratar, premever, pu-
nir e dispensar os seus empregados, ds aqrde sem -
&s morsas s serem “ixadas qm rogulamente im cernos
Artigo 4º —
Artigo 5º =
Nrcadito fica
XXX - dirigir, criecatar, “ontroler q fiscalisar os tra
Lalhes de GAAE;
&Y - auvorisar a realização ds concorrência pública,/
colesa de preços, ajustes » acórdos para fernecá
manto de satorinis, equipamentos ou prestação de
serviços tósnisos sspecializadoss
v - expodir mormas, ínstruçoõs, portarias, atos ou -
erdens para execução dos trabalhos afetos ao ór-
gão que dirige;
vI - po egg “ quadro de pessoal, fixar-lhe atribui
ç +» vencimentos e outros aspectos correlatos 4
VII - autorizar a alienação de materiais o squipament-
tos desnecessários o inssrvíveis, conforme nor=
mas legais;
VIIX- autorizar e ordenar pagamentos, de acórdo com as
normas legais, as determinaçoõs e es dotaçods or
camentárias;
XX - prester contas no Prefeito Municípal ds gestão -
finanosirs e de execução dos planes de trabalhos
do BAAE;
assinar acôrdos, contratos, ajustes, autoriza
çoõs relativas a exevução de ebras e serviços;
XX - nos empresndíimentos de maior vulto, cbras novas,
opsraçoõs de financismento s quiros que por sus
naturosa apresentem grande rosponsabilidade, sub
meter no conhecimento e aprovação do Prefeito «
Municipais
XXI - enviar mensalments ao Prefeito Municipal o Baleg
cete Contábil da Receita a Dospssa, juntamente —
com um rolatório de suas atividades;
XKII- elaborar o cryamento do SAAE, submstendo-s n apro
vação do Prefeito Municipal.
O patrimônio inicia? do SAAE será constituído de tedos/
es bens imóvnis, móveis, instaiaçoõs, títulos, materiais
» outros valores próprios do Município, etusimente des-
tínados, empregados e util-sados nos sistemas públicos/
ds água e esgotos sanitários, os quais lhes ssrão enc
tregues sem qualquer ônus eu compensaçoõs pecuniérias =
e bem assim nos que visrem « ser adquiridos pela Autar-
quis,
A receita de SAAE provirá dos saguíntos recursost
&) de produto de quaisquer tributos s remunsração do-
correntes diretamente dos serviços de água e esgoto,
tais como: taxas o tarifas de água « esgoto, insta-
lação, reparo, sferição, uluguel s conservação de -
há , serviços referentes « ligaçoés de água
e de esgoto, prolongamento de redes por vento de -
terceiros, muitas, eto.s
b) das taxas de serviços que íncidirem sobro 05 terrs=
nes bensficiados com os serviços de água s sugoto;
e) da vubveução que lhe for anualmente consignada no -
crçamento da Prefettura, cujo valor não será infe-
rior a 5% (cinco por cento) da quota do imposte de
renda atribuido so Município;
Detido Deca
Artigo 6º =»
Artágo 7º =
dártigo 8º »
Artigo 9º -
Artigo 10%
Artigo 11%
€) dos auxílios, cubvençosr e aréditos especiais ou -
adicionais que lhe forem consedidos, inclusíve pa-
ra obras novas, pelo Governo Federal, Estadual » -
Municipal, ou organismos de cooperação internacio-
nal;
9) do produto de oêa que revertares sos seus co-
fres por ey acho, contratual,
£) do produto de enda de materiais inservíveis e da/
als ão de bens patrimoniais que se terms +
nen,
dom ba pri
&) do preduto de juros sobre depósitos bancárias
tras rendas patrimoniais; a
h) ds doaçoõe logados e sutras rendas que por sus «
natureza ou f-nalidade lho desus caber.
to A
to para antecipação da receita ou para obtenção/
eu remodelação dos sistemas de água « esgoto. pa
A classificação do serviço de água e esgõio será esta
belecida por regulamento,
Farégrac: único - As taxas o tarifrs serão fixadas =
com no custo operacional do serviço para o que/
fica o Diretor autorizado a baixé-ias através de regy
lamento, com a anuência do Sr, Prefuito Municipal,
Serão obrigatórios, nos termos do artigo 36 do Decre-
to Federal rº 49.974, de 21 da janciro de 196%, eo ser
viços ds águ: e esgoto nos pródios considerados habita
À re situados nos logradouros dotados das respectíras
6.
Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não,
situados em logradouros dotados de s públicas de —
distribuição de água ou de esgotos sanitários despre-
vidos das respectivas ligaçoõe, ficarão sujeitas ao ps
somento de taxa de serviços calculada com base no quis
Coueperacional na forma do disposta no Artigo 6º, pará
grafo ico.
du edado ao SAME conceder inonçal ou redução de taritu
Seas maos Serviços de água e de ssgóto às pessoa PÁ
vivas ou jurídicas, ou da direito público cu privado,
- ladas todas sençoss
Coface Ca fpiss - dão conectadas todas ns sos os
Pu OAAE terá o quadro próprio de empregados, os quais -
ficarão sujeitos ao regime do enprego previsto do aia
molidação das Leis do Trabalho.
Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito sos -
seus bens, rondas e serviços, todas as Prerrogativas ,
isençoõs, favores fiscais e demais vantagens que os -—
serviços Municipais Comem o que lhes caíbam por leí.
Artigo 12º -O SAAE submeterá, amusimento, & aprovação do Prefeito/
Municipal, o relatório de suas atividades e q presta -
são (prestaçõe) do contas do sxsrvício.
artáce 13%= O Diretor ds SAAB, os atos necessários o —
coupleta regulement ds presente iai.
$ 1º - à regulamentação do que trata tato artigo -
E] e regulamento dos serviços do —
gue e o e, regulamento ds tarifas, tasas
ds águ + to o taxas de serviços e o re
gimanto interno do SAAB.
E 2t - Fics ostabelavido o praszs de €6 (uensenta) -
áiss a contar do data de vigonsia desta Loi/
pera a de Bsgulsmento dos serviços de
de igua 9 e .
hrtago 14º Bata Leí entrará em vigor ns data és cus publicação
revogadas as disposições em contrário, .
-

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