norma nº 2216/1975

Da talielo 9 Da 493
LEI Nº 2,216, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1,975.
DISPÕE SO!RE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS
MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ CUTRAS FROVI
DÊNCIAS,
BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de Forto Feliz,
Estado d São aulo, faço saber quo a Camara Municipal -
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono a seguinte leis
Artigo 1º - Ficam isontos do pagamento de todos os impostos munici-
pais as iânstituíçoõs financeiras que aplicarem, no míni-
mo, 100% (cem por cento) dos depósitos voluntários do pá
blico, utravés de empréstimos ou descontos de títulos em
favor da indústria, comércio, lavoura e pecuária do Muni
cípio.
Artigo 2º - Condiciona-se a isenção à apresentação, até o dia 15 —
(quigze) do mês seguínts, dos balancotes mensais referen
tos a março, junho, setembro e dezembro de cada ano.
Artigo 3: - As aplicaçoõs referentes no artigo 1º desta loí, serão -
verificados atravós dos documentos mencionados no artígo “
at,
artigo bº - Esta Loi entrará em vigor na data de suma publicação, fi-
Ê cando revogadas, então, es disposiçois em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, om 09 de dozonbro de 1.975.-