| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 1975 |
| Date | 1975-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de imóveis e dá outras providências |
| native_id | 5219 |
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Artigo 1º = Artigo 2? — Artigo 3? - Artigo 4º — LEI Nº 2,217, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.975. DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ - OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BENEDICTO JosÉ DIANA, Prefeito Municipal de Porto Foliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Hunicipal - de Porto Feliz aprovou e ou sancirno a seguínto leis Fica o Executivo Fáceis autorizado a proceder a permu ta de um terreno com a a de 312,00ms,2 (trezentos e — doze metros quadrados), de propriedade do Município de - Perto Feliz, localizado na Vila Progresso, desta cidade, medindo 12,00m, (doze metros) do largrra por 26,00m. (vin te e seis metros) de comprimento e que Jivide por dois - lados com propriedade do Município de Porto Foliz, por - outro lado com Arquimedes Bragnani e por outro lado, fi- nalmente, com propriedade de Juliano Barnabé, por um t reno com a área de 225,00ms.2 (duzentos e vinte o perth, à metros quadrados), de propriedade do sr. Juliano Barnabé o sua mulher, que mede 10,00m, (dez metros) de frente Fa « rua Amadeu Martelli, do lado esquyrdo de quem cine? para o imóvel medo 21,00m, (vinte e um metros) dividindo com Juli no Barnabé, do lado direito de quem olha para o imóvel mede 26,00m, (vinto e sois metros dividindo com a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, Na permuta será observado o disposto no Decreto-Lei Com Plementar nf 9, de 31 de dezembro do 1.969. AS despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposiçoõs em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, om 09 de dezembro de 1.975.