| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 1975 |
| Date | 1975-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de imóveis e dá outras providências |
| native_id | 5221 |
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LEI Nº 2,219, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.975. DISPDE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefoito Municipal de Porto Fe- 1iz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Mu- nicípel de Porto Feliz aprovou o eu sanciono a seguin te leis Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar par- tes dos lotes ns. 4, 5, 6, 7 e 8, da quadra "Cº do lg toamento "Jardim Bandeirantos", desta cidade, e que — somados totalizam a área de 887,50ms.2 (oitocentos oitenta e seto metros e cinquenta decimetros quadrados ) de propriedade do Município, com um terreno localizado nesta cidade, no bairro Avecuia, que modo de um lado confrontando com os sucessõres de Antonio Bazzo (Eanê 110), por um valo, 61,00m. (sessonta e um metros); - de outro lado confrontando com a antiga estrada do - bairro Porungal, mede 41,00m, (quarenta e um metros); de outro lado confrontando com Miguel Caruba, medo -— 7,00m, (sete metros); e, de outro lado, finalmente, - confrontando com Manoel Caruba, mede 28,00m, (vinte e oito metvos), de propriedade de sr, Rui Carlos de Mo- raos. Artigo 2º = Na permuta a ser reslizada deverá ser observado o dis posto no Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de de- zembro de 1.969, Artigo 3º - As despesas desta lei correrão por conta de dotação - própria consignada no orçamento vigente. artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,- revogadas as disposiçoss em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 09 dezembro de 1,975.