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norma nº 2227/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 1976
Date 1976-02-10
EmentaReestrutura os padrões de vencimentos dos cargos de Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências
native_id5229

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Bu madtio/ Bio,
LEI Nº 2,227, de 10 de fevereiro de 1.976
REBSTRUTURA OS PADROES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS -
DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS -
PROVIDÊNCIAS
BENEDICTO JCsÉ DIANA, Profeito Municipal de Porto/
Feliz, Estado ds São Paulo, faço saber quo «a Câma-
ra Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono/
e promulgo a seguinte leis
Artigo 1º - Os cargos de fvicionários da Câmara Municipal de -
Porto Felis passarão a ter os respectivos padro3s/
de vencimentos, constantes da Lei nº 2,226, de 26
de dezonbro de 1975, da seguinte formai=
CARGOS PADRÃO
Secretário do Gabineto da Câmara... .ceueses “J
Consultor Jurídico da Câmara.....ccccusere, “ES
Servente da Câmara, corcoscorsiso coro scoo co "Ar
Artigo Z2t - As despesas decorrentes desta leí correrão por com
rerão por conta de dotação própria consignada no =
orçamento vigente, atribuída & Câmara.
Artigo 3º - Esta loí entrará em vigor na data de sua publicação,
com efoitos retroativos, a partir de 1º de jaoiro/
de 1976.
Artigo 4º - Revogam-so as disposiçoss eu contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 10 de fevereiro de 1976
Bonedicto
Pr o
PUBLICADA NA SECRETARIA DA
“1976.

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