| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 1976 |
| Date | 1976-02-10 |
| Ementa | Reestrutura os padrões de vencimentos dos cargos de Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências |
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Bu madtio/ Bio, LEI Nº 2,227, de 10 de fevereiro de 1.976 REBSTRUTURA OS PADROES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS - DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS BENEDICTO JCsÉ DIANA, Profeito Municipal de Porto/ Feliz, Estado ds São Paulo, faço saber quo «a Câma- ra Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono/ e promulgo a seguinte leis Artigo 1º - Os cargos de fvicionários da Câmara Municipal de - Porto Felis passarão a ter os respectivos padro3s/ de vencimentos, constantes da Lei nº 2,226, de 26 de dezonbro de 1975, da seguinte formai= CARGOS PADRÃO Secretário do Gabineto da Câmara... .ceueses “J Consultor Jurídico da Câmara.....ccccusere, “ES Servente da Câmara, corcoscorsiso coro scoo co "Ar Artigo Z2t - As despesas decorrentes desta leí correrão por com rerão por conta de dotação própria consignada no = orçamento vigente, atribuída & Câmara. Artigo 3º - Esta loí entrará em vigor na data de sua publicação, com efoitos retroativos, a partir de 1º de jaoiro/ de 1976. Artigo 4º - Revogam-so as disposiçoss eu contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 10 de fevereiro de 1976 Bonedicto Pr o PUBLICADA NA SECRETARIA DA “1976.