norma nº 2229/1976

Artigo 1º -
Artigo 2º =
artigo 3? -
LEI Nº 2.229, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1,976.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À "DARIO —
& DARIO LTDA.” ÁREA DE TERRENO NECESSÁRIO À IMPLANTA-
ção INDUSTRIAL.
BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de Porto Felia,
Estado de São Paulo, faço saber que & Câmara Municipal/
de Porto Foliz aprovou e eu sanciono a seguinto leir-
Fica o Município gutorísado a alienar, por doação à «
“Dario & Dario Liéda.”, um imóvel com a área de 6,074,00
mts.2 (sois mil, « setenta e quatro metros quadrados),
localizado nesta cidade, à Estrada dos Batatas, sem =
benfeitorias, com as seguintos medidas e confrontaçoés:
Na frente medo 67,00ms., (sessenta a seto metros); no da
do direito, de quem olha para o terreno, meis 74,00ms./
(setonta e quatro metros), confrontando com o romanes-
conte do imóvel, pertencente ao Município; no outro la-
do, partindo da rua,-mede 4h,00ma, (quarenta e quatro -
metros), faz uma deflexão à direita e mede mais 53,00 -
ms. (cinquenta e trêy motros), confrontando com o Dr. -
Reynaldo Russo Ayres; e, nos fundos mede 62,20ms, (nas=
senta q deis metros e vinte centimetros), confrontando
com o Dr, Reynaldo Russo áyros.
Na escritura deverão constar cláusulas, termos e condi
çoas que assegurem a ofotiva utilização do imóvel para
o fim a que se destina, os encargos da denatária, s —
praso de seu cumprimento e cláusula da retrocessão s -
do rescisão indepondentemente de indenização por benfei
torias reslizadas.
Esta 1loi entrará em vigor na dats de sua publicação, -
revogadas as disposiçoõs em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 24 de fevereiro de 1976,--
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREF g 1976,