norma nº 2230/1976

artigo 2º
Artigo 31
artigo 4º —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em
— fa il
Ler nº 2.230, ds 10 DE MARÇO DE 1.976.
AUPORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS, :
BENEDICTO JOSÉ DIANA, Profeito Municipal de Porto -
Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara
Kunicípci de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e -—
promulgo a seguinto leis
Pica o Executívo Municipal autorizado a permutar —
com a Cooperativa dos Plantadores de Cana da Região
de Porto Feliz Ltda,, os imóveis constantes dos -
artigos "1º" q "2º" da Lei nº 2,218, do 09 de dezem
bro de 1975, pelos lotes “3”, “h", “5”, “6%, “7º
"8", da quadra "B* do loteamento denowinado "Jardim
Bandeirantes", desta cidade,
Na permuta será observado o disposto no Decreto-Lei
Complementar nt 9, de Ji de dezembro de 1969,
As despesas desta leí correrão por conta de dotação
própria consignada no orçampnto vigentos
Esta lei ontraréá om vigor na data de sua publicação,
revogadus as disposiçoãe em contrário.
pº de março de 1.976.
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Secretário