| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 1976 |
| Date | 1976-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento e dá outras providências |
| native_id | 5233 |
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Dei Doca sá LEI Nº 2.231, DE 25 DE MARÇO DE 1.976 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BENEDICTO JOSÉ DIANA, Prefeito Municipal de Porte - Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmera Municipal de Porto Felis aprovou e eu sanciono o = promulgo a soguinte leis Artigo 1º - O cargo de Assistente da Procuradoria Jurídica des- ta Municipalidade - Padrão "I”, constante do artigo 21 da Lei nt 2.226, de 26 de dezeubro de 1975, pas- sará a tor o vencimento do Padrão "J*, artigo 2º - As despesas desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoss em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 25 de março de 1,976,- 2 ” a PUBLICADA NA SECRETARIA DA