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← Porto Feliz (SP)

norma nº 2232/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 1976
Date 1976-03-25
EmentaDispõe sobre desincorporação de Bem de Uso comum para reverter o Patrimônio do Município, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a venda e dá outras providências
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E iaalitel pf Deca
Artigo 1º -—
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º —
LEI Nº 2,232, DE 25 DE MARÇO DE 1,976
DISPOE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BEM DE USO COMUM PARA
REVERTER AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À PERMUTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
BENEDICTO JOSÍ DIANA, Prefeito Municipal de Porto Fo-
liz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Mu-
nicipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promul
6º a soguinte leis
Fica desafetado do domínio público, revertendo para o
Batrimônio do Município, parte do leito da estrada do
bairro Palmital, deste município, que mede 13,00 ms.-
(treze metros) de largura por 427,00ms, (quatrocentos
e vinte q sete metros) de comprimento s que confronta
Por um lado com uma estrada municipal, por outro com/
a mesma estrada e por dois lados com o Dr, Affonso —
Colvo Pires de Almeida e sua mulher,
Fica o Executivo Municipal autorizado a Promover a =
permuta do imóvel constante do artigo anterior com -—
uma faixa de terras pertencento ao Dr. Affonso Celso/
Pires de Almeida e sua mulher, e que mede 13,00ms (to
ze metros) de largura por 133,00ms, (cento e trinta e
três metros) de comprimento e que confronta per um la
do com a estrada do bairro Palmital, por outro lado —
com a Rodovia Mal. Rondon, per outro com o Dr. Affon-
so Celso Pires de Almeida, e, finalmente, por outro -
lado com Carlos Pimenta de Camargo o sua mulhor, ou -
sucessõres,
às despesas desta leí correrão Por conta de dotação -
própria consignada no orçamento vigente.
Esta 1oi entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disppsiçoss em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 25 de março de 1.976.
PUBLICADA NA SECRETARIA DA
Nolson
Sócretário

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