| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 1976 |
| Date | 1976-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre desincorporação de Bem de Uso comum para reverter o Patrimônio do Município, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a venda e dá outras providências |
| native_id | 5234 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
E iaalitel pf Deca Artigo 1º -— Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º — LEI Nº 2,232, DE 25 DE MARÇO DE 1,976 DISPOE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BEM DE USO COMUM PARA REVERTER AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BENEDICTO JOSÍ DIANA, Prefeito Municipal de Porto Fo- liz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Mu- nicipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promul 6º a soguinte leis Fica desafetado do domínio público, revertendo para o Batrimônio do Município, parte do leito da estrada do bairro Palmital, deste município, que mede 13,00 ms.- (treze metros) de largura por 427,00ms, (quatrocentos e vinte q sete metros) de comprimento s que confronta Por um lado com uma estrada municipal, por outro com/ a mesma estrada e por dois lados com o Dr, Affonso — Colvo Pires de Almeida e sua mulher, Fica o Executivo Municipal autorizado a Promover a = permuta do imóvel constante do artigo anterior com -— uma faixa de terras pertencento ao Dr. Affonso Celso/ Pires de Almeida e sua mulher, e que mede 13,00ms (to ze metros) de largura por 133,00ms, (cento e trinta e três metros) de comprimento e que confronta per um la do com a estrada do bairro Palmital, por outro lado — com a Rodovia Mal. Rondon, per outro com o Dr. Affon- so Celso Pires de Almeida, e, finalmente, por outro - lado com Carlos Pimenta de Camargo o sua mulhor, ou - sucessõres, às despesas desta leí correrão Por conta de dotação - própria consignada no orçamento vigente. Esta 1oi entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disppsiçoss em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 25 de março de 1.976. PUBLICADA NA SECRETARIA DA Nolson Sócretário