| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 1976 |
| Date | 1976-03-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao item II do artigo 202 da Lei nº 1908, de 16 de Junho de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Porto Feliz |
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LEI Nº 2,233, de 25 de março de 1.976 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM II DO ARTIGO 202 DA LEI Nº 1908, de 16 DE JUNHO DE 1970 (ESTATUTO DOS PUNDIO- NÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO — FELIZ). BENEDICDO JOSÉ DIANA, Profeito Municipal de Porto = Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipai de Porto Feliz aprovou e ou sanciono e = promulgo a soguinte leis artigo 1º - O £tem II do artigo 202 ds Lei nº 1908, de 16 co - junho de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos - da Prefeitura Municipal de Porto Feliz), passa a - vigorar com a soguinte redação: “II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o — funcionário não satisfázeor os requisitos pre- vistos na letra "a" do Ítem I, deste artigo , salvo o disposto na letrs “b” do mesmo artigo”. Artigo 2º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoõs em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, em 25 de março de 1.976 PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREREITURA rço dg 1.976 Secretário